Brasília – A Comissão Mista do Porte de Armas aprovou por unanimidade o Estatuto do Desarmamento, relatório do deputado federal Luiz Eduardo Greenhalgh (PT-SP) que consolida 58 projetos de lei sobre segurança pública que tramita no Congresso. O relatório endurece as exigências para que o cidadão possa comprar e adquirir o porte de armas, tornando o comércio praticamente impossível para as pessoas que não são policiais, integrantes das Forças Armadas, trabalham em empresas de segurança ou pertencem à Agência Brasileira de Inteligência (ABI).
Segundo o relatório, para que o cidadão possa comprar uma arma ele deverá enfrentar grandes resistências. A liberação só acontecerá caso o interessado comprove que corre risco de vida, ou seja, que sofre ameaças de morte, por exemplo. Em outubro de 2005, a população irá votar por meio de um plebiscito sobre a proibição ou não da venda e porte de armas no país.
A proposta inicial de Greenhalgh estabelecia a proibição do comércio e do porte de armas de fogo para cidadãos comuns em todo o território nacional até o plebiscito em 2005. O recuo aconteceu pela suposta dificuldade de aprovação do texto no Congresso. Além do lobby formado pela indústria das armas no Congresso, um dos assessores técnicos de Greenhalgh garante que a resistência existiria também pelo fato de que cerca de 70% dos parlamentares possuem armas.