A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) aprovou nesta quarta-feira (26) parecer favorável ao projeto que define regras tanto para a detenção de presos como para a sua transferência a prisões federais de segurança máxima. Com a aprovação do parecer, a proposta poderá ser submetida à votação no Plenário do Senado.
A senadora Serys Slhessarenko (PT-MT), relatora da matéria no âmbito da CCJ, defendeu a proposta e afirmou que a legislação "carece de regras que regulem o recolhimento de presos aos estabelecimentos penais federais".
O projeto prevê que os presos serão recolhidos nesse tipo de presídio quando for interesse da segurança pública ou do próprio condenado. Poderão requerer a transferência para essas prisões o Ministério Público, a autoridade administrativa e o próprio preso.