Brasília – A Comissão Especial da Câmara aprovou ontem emenda à Constituição que autoriza a União a expropriar a terra onde for constatada a existência de trabalho escravo. Para aprovar a emenda, o governo foi obrigado a ceder à pressão da bancada ruralista na Câmara e incluir na proposta a expropriação de terras em áreas urbanas onde for detectado trabalho escravo.

A emenda aprovada estabelece que as glebas de terra de qualquer região do País onde houver exploração de trabalho escravo serão imediatamente expropriadas e especificamente destinadas à reforma agrária. Terão prioridade no assentamento os colonos que há trabalhavam naquela terra, sem nenhuma indenização ao proprietário e sem prejuízo de outras sanções previstas em lei.

Todo e qualquer bem de valor econômico apreendido em decorrência do trabalho escravo será confiscado. A proposta vai agora passar por dois turnos de votação no plenário da Câmara e do Senado.

Modificações

Os ruralistas também conseguiram que o relator da emenda, Tarcísio Zimmermann (PT-RS), incluísse na proposta que a expropriação de terras só poderá ser feita observado o artigo 5.º da Constituição que estabelece, entre outras coisas, “ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória”.

“O importante é que vai estar na Constituição que quem usar trabalho escravo pode perder a terra. Não importa se isso vai demorar 10 anos para acontecer”, disse Zimmermann.

Segundo Zimmerman, as terras só serão expropriadas depois de sentença judicial. “Mas não é um processo criminal. Isso se dará na esfera civil, que é muito mais rápida”, observou o relator. “Estamos declarando a pena de morte para o direito de propriedade para quem pratica trabalho escravo”, completou.