Brasília – O Senado aprovou ontem, em primeiro turno, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que autoriza o Distrito Federal e os municípios a cobrarem taxa de iluminação pública. De acordo com a proposta, a cobrança da taxa poderá ser feita na própria conta de consumo de energia.
Segundo o senador Álvaro Dias (PDT-PR), autor da proposta, a cobrança será definida pelas prefeituras por meio de uma lei municipal. Ele justificou a proposta dizendo que, sendo a iluminação pública um serviço municipal, é correto que eles possam cobrar por isso.
A aprovação da PEC dará respaldo legal à taxa de iluminação pública que já vem sendo cobrada por muitos municípios e que foi considerada ilegal pelo Supremo Tribunal Federal (STF).
Na decisão do STF, foi considerado que por não se tratar de um serviço público específico e divisível e, por em certos casos, ter a base de cálculo coincidente com a de alguns impostos, como o Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), não se poderia fazer a cobrança da iluminação.
Para Dias, com a PEC, os municípios poderão instituir e cobrar uma taxa de forma legal e sem o risco de contestação judicial. O líder do governo, senador Romero Jucá (PSDB-RR), disse que muitos municípios já fazem essa cobrança e há a necessidade de regularizar essa situação. A proposta foi aprovada por 63 votos favoráveis, um contrário e uma abstenção e ainda será analisada pela Câmara. (Agência Folha)
