A Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra) está questionando no Supremo Tribunal Federal (STF) a mudança constitucional que igualou o regime de aposentadoria dos juízes aos servidores públicos. Na Adin (Ação Direta de Inconstitucionalidade) ajuizada ontem, os juízes do trabalho trazem informações inéditas e documentos demonstrando erro formal na tramitação da Emenda Constitucional que originou a PEC 20/98.
O processo legislativo de elaboração de emenda constitucional exige, para aprovação, votação em dois turnos, em ambas Casas (Câmara e Senado), com a obtenção de 3/5 dos votos dos respectivos membros em ambos turnos. De acordo com a Anamatra, a proposta “padece de vício formal de descumprimento do processo legislativo constitucional” por ter sido aprovada apenas em segundo turno no Senado Federal.
“A proposta fora aprovada em dois turnos pelos deputados mantendo o direito dos magistrados à aposentadoria com vencimentos integrais, no regime público de Previdência, aplicando-se as mesmas regras destinadas aos servidores públicos aos membros do Poder Judiciário, havendo a ressalva, no texto, da expressão “no que couber”.