Brasília – A Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB) encaminhou ontem uma ação direta de inconstitucionalidade (Adin) ao Supremo Tribunal Federal (STF) questionando a cobrança de contribuição previdenciária de inativos e pensionistas prevista na emenda constitucional da reforma da Previdência. De acordo com a AMB, a emenda tratou de forma distinta os atuais aposentados e pensionistas dos futuros beneficiários. Além disso, a entidade sustenta que foram violados princípios da Constituição como o que garante o direito adquirido. A ministra Ellen Gracie será a relatora da ação movida pela AMB, que tem pedido de liminar.
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