O senador Alvaro Dias (PSDB/PR) apresentou, ontem, Proposta de Emenda Constitucional (PEC) que obriga o plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) a analisar liminares de assuntos exclusivos do Congresso Nacional. Hoje as liminares são decididas por um único ministro e por causa disso, nesta semana, o trabalho da CPI dos Bingos foi prejudicado. O presidente do STF, Nelson Jobim, concedeu liminar suspendendo a quebra dos sigilos bancário, fiscal e telefônico do presidente do Sebrae, Paulo Okamotto, e do empresário Roberto Kurzweil, que alugou carros para o PT durante a campanha eleitoral de 2002. "Nós queremos acabar com a decisão monocrática que provoca desequilíbrio entre os poderes da República por excessiva, repetitiva e muitas vezes contraditória utilização do Judiciário para dirimir toda sorte de conflitos surgidos em nossa sociedade", afirmou o senador.
Pela Proposta de Emenda, as liminares só poderão ser concedidas com o voto da maioria dos ministros. O mesmo valeria para o mandado de segurança; a ação popular; a ação civil pública e os pedidos de habeas corpus para depoentes, uma prática habitual nas Comissões Parlamentares de Inquérito.
