O governador de São Paulo, Geraldo Alckmin, reuniu-se na tarde desta quarta-feira com o presidente da Câmara dos Deputados, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), para apresentar quatro propostas para a área de segurança pública e, principalmente, cobrar celeridade na aprovação do projeto que altera o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). O projeto, parado na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), prevê o aumento do tempo de internação dos menores de 3 para 8 anos, em casos em que os menores forem reincidentes ou autores de crimes hediondos.
“O ECA é uma boa lei para os direitos das crianças e dos adolescentes. Mas não dá resposta ao reincidente grave, casos equivalentes a crimes hediondos, latrocínio e homicídio qualificado”, argumentou o governador. Pela proposta defendida por Alckmin, ao completarem 18 anos, os internos da Fundação Casa seriam levados para alas separadas no sistema prisional e fora da fundação. Ele reclamou que até hoje jovens de 21 anos cumprem medidas socioeducativas na entidade. “Não é criança nem adolescente dentro da Fundação Casa”, disse. Para ele, a legislação que não impõe limite deseduca e a impunidade estimula o delito.
As outras propostas encaminhadas pelo governador ainda não tramitam na Câmara. Cunha sugeriu que elas sejam apresentadas por líderes partidários para que tenham chance de serem votadas mais rapidamente. Alckmin sugeriu: que crimes envolvendo roubos em caixas eletrônicos sejam transformados de furto qualificado para roubo qualificado; alteração no Código de Processo Penal, delegando aos Estados a legislação sobre a fase pré-processual; e o projeto que aumenta em um terço a punição para quem atentar contra a vida de agentes de Estado (policiais, bombeiros e guardas municipais). “O criminoso tem de saber que, se ele atirar no policial e matar, a resposta vai ser mais rápida e dura”, justificou o secretário de Segurança de São Paulo, Alexandre de Moraes. As quatro propostas do governador foram bem recebidas pelo presidente da Câmara, que prometeu apreciar com urgência o projeto que altera o ECA. “As quatro propostas são muito boas e podem ser agilizadas”, disse Cunha.