Brasília – O governador de São Paulo, Geraldo Alckmin (PSDB) entregou ontem ao presidente da Câmara, deputado João Paulo Cunha (PT-SP), sua proposta de alteração do ECA (Estatuto da Criança e do Adolescente). Alckmin propõe o aumento de três para até dez anos da pena de restrição de liberdade para o menor infrator. A pena para o adolescente que cometer crime grave ou violento seria de oito anos e, no caso de reincidência, até dez anos.
Segundo o governador, a pena atual acaba favorecendo a impunidade e, ao contrário de recuperar, deseduca o infrator. “Você acaba deseducando porque a impunidade deseduca. A responsabilização é importante porque tem efeito educativo e pedagógico”, disse Alckmin.
Outra mudança sugerida é estabelecer no início da pena um prazo determinado para o cumprimento da medida socioeducativa. De acordo com Alckmin, atualmente um adolescente infrator não sabe o tempo que vai ficar cumprindo a privação de liberdade. “Isso leva a uma grande intranqüilidade e acaba causando revolta no adolescente. A proposta é que o prazo seja determinado e que seja feita uma avaliação a cada seis meses.”
“Uma terceira alteração no Estatuto seria a transferência para penitenciárias comuns dos adolescentes que completarem 18 anos e ainda não tiverem se recuperado. Ao chegar a maioridade, o adolescente seria avaliado pelo Poder Judiciário. Se ele estivesse recuperado seria “desinternado” podendo ir para o regime de semiliberdade ou liberdade assistida.
Agora, se o adolescente precisasse ficar em privação de liberdade, ele seria transferido para uma penitenciária, em uma ala especial.”