Acordo garante votação de reformas até dezembro

Diante do calendário apertado, o presidente do Senado, José Sarney (PMDB-AP), manobrou ontem em favor do governo para tentar viabilizar a aprovação das reformas até o final deste ano. Por decisão de Sarney, as segundas-feiras e sextas-feiras passarão a ser de sessões deliberativas, nas quais haverá a votação de projetos.

O objetivo é ampliar o número de dias em que os projetos podem ser votados e contabilizar os dois dias no prazo de tramitação das reformas. Pelo regimento do Senado (regras de funcionamento), quando as propostas chegarem ao plenário para discussão valerão apenas as sessões deliberativas.

“O presidente definiu o calendário. Vamos ter sessões deliberativas nas segundas-feiras e sextas-feiras para votar matérias inclusive de legislação comum”, afirmou o relator da reforma tributária, Romero Jucá (PMDB-RR). Sarney costura a idéia desde a semana passada e só não anunciou antes a medida porque gostaria de contar com o apoio de todos os líderes dos partidos. No entanto, a iniciativa encontra resistências na oposição – PFL, PSDB e PDT.

“Não vamos nos negar a trabalhar, mas terá de haver justificativa técnica para a mudança”, afirmou o senador José Agripino (RN), líder do PFL na Casa. “Teremos o direito de derrubar as sessões se ficar claro que são só para contar prazos. O presidente do Senado pode fazê-lo, mas não há compromisso do PFL”.

Três meses

De acordo com o líder do PMDB na Casa, Renan Calheiros (AL), a reivindicação dos pefelistas e pedetistas é a retirada da Proposta de Emenda à Constitução paralela que contém as mudanças na reforma da Previdência, o que o governo não aceita. Para Calheiros, as sessões deliberativas nesses dois dias da semana não têm como meta única contabilizar prazos para as reformas, e sim corrigir o atraso provocado com o trancamento da pauta por diversas medidas provisórias que passaram pelo Senado. “Nós deixamos de realizar 42 sessões pela pauta sobrestada pelas MPs. Isso equivale a três meses de funcionamento do Senado”, afirmou.

Previdência só será debatida no dia 27

A reforma da Previdência só começa a ser discutida no plenário da Casa a partir da segunda-feira (27). A data marcará a demora de 13 dias em relação ao previsto inicialmente pelo governo (dia 14). A reforma foi aprovada na Comissão de Constituição e Justiça do Senado no dia 7 de outubro. Desta vez, o motivo para o atraso é que o texto não foi entregue a tempo de a Secretaria Geral da Mesa do Senado incluir a reforma na pauta de votações – a Mesa precisa fazê-lo com três dias de antecedência.

A série de atrasos compromete a pretensão do governo de aprovar toda a reforma até o final de novembro. Pelos cálculos iniciais do relator do texto, Tião Viana (PT-AC), o primeiro turno poderia acontecer até o dia 15 de novembro, ficando para a semana seguinte o segundo turno. O governo mantém a previsão otimista e terá agora a seu favor a manobra do presidente do Senado, José Sarney (PMDB-AP), que transforma as sessões de segunda-feira e sexta-feira em deliberativas (com votação de projetos).

Outro problema para o governo é construir maioria no plenário do Senado. Mesmo com o apoio do PMDB, o bloco governista alcança no máximo 48 votos favoráveis à reforma – são necessários 49 para aprová-la. Nesse cálculo estão incluídas as instabilidades na base, como a senadora Heloísa Helena (PT-AL) e até três peemedebistas que prometem não acompanhar o governo – entre eles, Sérgio Cabral (RJ).

O desafio para o governo é tentar manter o PMDB unido e ainda atrair votos de oposicionistas. Para isto, será preciso sinalizar com modificações na atual reforma ou assumir o compromisso de que a Proposta de Emenda Constitucional paralela, só com as alterações ao texto, será levada adiante. “Deixamos claro que a PEC paralela não pode ser um mecanismo de enganação”, afirmou o líder do PMDB, Renan Calheiros (AL). “Aceitamos a PEC paralela com o compromisso do presidente da República, do presidente do Senado e das lideranças partidárias de que será votada.”

Adiado para segunda relatório da tributária

Brasília

– O relatório da reforma tributária voltará a ser apreciado na próxima semana pela Comissão de Constituição e Justiça do Senado. O presidente da CCJ, Edson Lobão (PFL-MA), concordou com o pedido de vistas feito por diversos senadores após a leitura, pelo relator Romero Jucá (PMDB-RR). No seu parecer, lido pela manhã, Jucá informa sobre as mudanças feitas no Senado em relação ao texto aprovado na Câmara e adianta que estão mantidos 80% deste texto.

São as seguintes as mudanças propostas pelo Senado: 1 – criação por Lei Complementar de um mecanismo de aferição e controle da reforma tributária, com o objetivo de redução futura da carga tributária e divisão desse benefício com a sociedade; 2 – Estabelecimento, por Lei, de percentual mínimo para investimento da União no Nordeste, Norte, Centro-Oeste e área da Sudene; e 3 – Definição, por resolução, para que o Senado Federal aprove o enquadramento das alíquotas de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), proposto pelo Conselho de Administração Fazendária (Confaz);

O relatório também sugere: 4 – O Confaz teria autonomia apenas para reduzir as alíquotas de ICMS. No caso de elevação, a proposta teria que passar pelo Senado; 5 – Revisão em três anos da partilha interestadual do ICMS, com definição de percentuais de cobrança na origem ou no destino; 6 – Revisão em 2007 do Sistema Tributário Nacional, tratando da exclusão da bitributação e da discussão do Imposto de Valor Agregado; e

7 – Inclusão nos ítens de menor alíquota, além dos gêneros alimentícios de primeira necessidade e dos medicamentos, dos insumos agropecuários e energia de baixo consumo;

Outras propostas são: 8 -Nova discussão sobre a incidência do Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores (IPVA ) para barcos e aviões; e 9 – Proposta de novo debate do Imposto sobre Grandes Fortunas. O relator propõe progressividade e exclui os imóveis residenciais da incidência deste imposto. Segundo ele, o objetivo é taxar as grandes fortunas e não penalizar a classe média. A alíquota ainda não está definida.

PMDB assegura 22 votos para aprovação

 Brasília

(AE) – Para aprovar as reformas da Previdência e tributária dentro do calendário estabelecido pelo Palácio do Planalto, o governo contabiliza os votos do PMDB, que tem 22 senadores, além do senador Gerson Camata (ES) que, apesar de continuar sem partido, está incluído nos cálculos dos governistas. A única dificuldade ainda é o senador Francisco de Assis Moraes Souza, o Mão Santa (PMDB-PI), que tem resistido aos apelos de apoiar o governo nas votações das reformas.

As negociações com o senador Sergio Cabral (PMDB-RJ) estão avançadas, tanto que ele já participou de reuniões políticas no Palácio do Planalto. Além disso, o governo manteve a proposta do Fundo de Desenvolvimento Regional (FDR) que contempla com recursos a região noroeste do Rio de Janeiro. Segundo o governo, o momento exige habilidade nas negociações políticas, sobretudo do líder do governo, senador Aloizio Mercadante (PT-SP), para atrair setores do PSDB e do PFL.

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