| Foto: Elza Fiuza/Agência Brasil |
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| Reunião do CNMP, em Brasília: conselho entende que decisão vai aprimorar investigações. |
Brasília – O Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) aprovou ontem o projeto de resolução que prevê o controle externo das atividades policiais. A partir de agora, os procuradores da República poderão fiscalizar a atividade policial. Eles terão acesso aos inquéritos policiais, poderão fiscalizar o cumprimento de mandados de prisão, analisar boletins de ocorrência que não gerarem inquéritos, entre outros procedimentos.
O controle externo da atividade policial também permitirá ao Ministério Público livre ingresso em estabelecimentos policiais, cadeias ou presídios, e acesso a quaisquer documentos relativos à atividade policial. O relator no Ministério Público do projeto de resolução que determina o controle externo da atividade policial, conselheiro Osmar Machado Fernandes, negou que a proposta seja uma forma de interferência nos trabalhos de investigação da polícia. Para ele a medida vai facilitar o trabalho conjunto do Ministério Público e das polícias federal e civil.
?Não há mordaça. É um controle de legalidade, não um controle hierárquico. O promotor ou procurador não é um chefe do delegado. Ele fará o controle e verá se a investigação está observando os ditames legais, se não há tortura na delegacia, se foram observados os direitos humanos, se todas as ocorrências feitas por populares serão investigadas, se os sigilos telefônicos são previstos e autorizados por lei. É um controle de finalidade pública da investigação?, disse.
O controle externo da atividade policial é previsto na Constituição, mas ainda não foi regulamentado. Há uma Proposta de Emenda Constituição (PEC) em tramitação no Senado Federal que prevê a criação do Conselho Nacional da Polícia Federal. ?O controle está na Constituição há 20 anos?, disse o presidente da Associação Nacional de Procuradores da República (ANPR), Antônio Carlos Bigonha.
Ele concorda com a aprovação do projeto. ?Nem o Ministério Público nem a Justiça têm poderes absolutos, tanto que são controlados externamente. Acho muito natural que a polícia também experimente esse tipo de controle.?
Bigonha negou que a proposta vá fazer com que o Ministério Público interfira nas investigações feitas pela polícia. ?É um controle que vai ser feito dentro da atividade como um todo, não vai atrapalhar em nada as investigações, pelo contrário, vai melhorar. A norma é no sentido de prevenir excessos?, disse.
A aprovação da proposta ocorre no momento em que a Polícia Federal (PF) sofre críticas por eventuais excessos que teria cometido nas operações recentes, como a Navalha, que investiga quadrilha que fraudava licitações de obras públicas. Na operação, 47 pessoas foram presas, entre elas, governadores, empresários e assessores. A Operação Furacão, que desarticulou um esquema de venda de sentenças em favor de empresas de jogos ilegais, prendeu, inclusive, membros do Judiciário.
Categoria deve questionar decisão no STF
Brasília (AE) – Associações representativas de policiais deverão questionar no Supremo Tribunal Federal (STF) a constitucionalidade da resolução do CNMP. O ponto mais polêmico do texto estabelece que incumbe ao Ministério Público abrir procedimentos investigatórios sobre supostas irregularidades que tenham ocorrido no exercício da atividade policial. A polêmica existe porque a Lei Orgânica do MP, de 1993, estabelece que deve ser requisitada à autoridade competente a instauração de inquérito policial para apurar o fato. Essa autoridade competente seria a corregedoria da Polícia.
A resolução foi aprovada num momento em que integrantes do Ministério Público e do Judiciário reclamam de vazamentos e supostos abusos da polícia durante as apurações. Na semana passada, por exemplo, o vice-presidente do STF, Gilmar Mendes, acusou a Polícia Federal de ?canalhice?. Ele reclamou do vazamento de informações sobre os inquéritos, em especial a investigação da Operação Navalha, e disse que havia uma tentativa de intimidá-lo por meio da divulgação de informações a seu respeito que, segundo ele, são falsas.
Em discussão interna no CNMP, desde 2005, a resolução aprovada ontem detalhou como deve ser exercido esse controle e uniformizou os procedimentos.
STJ libera filho de Zuleido Veras
Brasília (AE) – O filho do empresário Zuleido Veras, dono da construtora Gautama, foi liberado por volta das 15h30 de ontem, após prestar depoimento à ministra do Superior Tribunal de Justiça (STJ), Eliana Calmon. Segundo informações do STJ, Rodolpho de Albuquerque Soares de Veras teve a prisão revogada após prestar depoimento à ministra. Segundo a Polícia Federal, ele usaria uma empresa pertencente ao pai para transferir recursos que seriam usados para pagamento de propinas.
Antes de Rodolpho, a ministra ouviu por cerca de três horas a funcionária da Gautama Teresa Freire Lima. Ela providenciaria dinheiro para pagamentos de propinas. Para a ministra, a funcionária mentiu e omitiu informações durante o depoimento. No entanto, Eliana Calmon decidiu não mandá-la de volta para a prisão. Ela entendeu que sua liberdade não oferece risco às provas do inquérito.
Ontem, para finalizar a etapa de depoimentos, foram ouvidos Henrique Garcia, administrador ligado à Gautama; Abelardo Sampaio Lopes Filho, diretor da construtora, e Gil Jacó Carvalho Santos, diretor financeiro da empresa.
STJ já libertou 42 dos presos na Navalha
Brasília (ABr) – A funcionária da construtora Gautama, Tereza Freira de Lima, que está entre os acusados da Operação Navalha da Polícia Federal, foi liberada ontem pela ministra do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Eliana Calmon, após depor por cerca de três horas e meia.
Segundo a assessoria de imprensa do STJ, a ministra informou que a depoente conseguiu o alvará de soltura ?por não oferecer risco à coleta de provas do inquérito?, apesar de ela ter ?mentido? e ?omitido? informações durante o depoimento.
Até o momento, de todos os 47 acusados que prestaram depoimento no STJ, 42 conseguiram liberdade. Dos que já comparecerem ao STJ, só permaneceram presos o dono da Gautama, Zuleido Veras, dois diretores da empresa, Vicente Coni e Maria Fátima Palmeira, e o funcionário da construtora João Manoel Barros.
No sábado passado, Zuleido Veras se recusou a depor no STJ e voltou para a carceragem da Polícia Federal. Ele entrou com pedido de habeas corpus no Supremo Tribunal Federal, mas o ministro Gilmar Mendes aguarda mais informações ao STJ, antes de decidir se liberta o acusado.
