A ministra Eliana Calmon, corregedora do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), disse que é importante valorizar os juízes e magistrados que fazem um bom trabalho, mas acabam ofuscados pelos maus, uma “meia dúzia de vagabundos infiltrados”:

– Os magistrados que não honram a toga se misturam com os de boa cepa, os bons magistrados, que são mais numerosos. Precisamos sim fazer o combate a esses poucos para que os bons apareçam, para não serem confundidos pela sociedade.

A ministra fez a afirmação em entrevista após audiência pública na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), durante a qual foram discutidos os poderes do CNJ, nesta terça-feira (28).

Na opinião de Eliana Calmon, as atividades disciplinares do CNJ têm um papel importante, principalmente num momento em que o Poder Judiciário, como toda a sociedade brasileira, enfrenta um esgarçamento ético bastante acentuado e as corregedorias estaduais não estão suficientemente preparadas para fiscalizar os magistrados.

A ministra assinalou que é difícil punir os iguais, principalmente se o juiz for “simpático, malandro, sedutor”. Muitas vezes os bons juízes se calam na hora do julgamento porque são incapazes de se indispor, esclareceu.

Durante os debates, Eliana Calmon explicou que jamais mandou quebrar sigilos de desembargadores, como se aventou, mas sim que utilizou dados pedidos ainda pelo ex-presidente do conselho, Gilmar Mendes, ao Conselho de Controle de Atividade Financeira (Coaf) sobre movimentações financeiras atípicas. À época, se pretendia criar um controle de pagamento judicial, com informações dos juízes e até de seus dependentes declarados no Imposto de Renda, o que acabou não sendo feito.

Eliana Calmon acusou governos estaduais de oferecerem pagamentos exorbitantes para juízes “sempre que querem algo”, por meio, por exemplo, de gratificações, ou de aulas na escola da magistratura que chegam a R$ 10 mil. Nessas investigações de pagamentos, usando os dados de movimentações atípicas, o CNJ chegou a São Paulo, quando se descobriu que 45% dos juízes nem sequer entregavam a obrigatória declaração de Imposto de Renda ao Tribunal, assim como em Mato Grosso. Então veio a liminar e as investigações pararam, esclareceu.

– E as associações disseram que eu quebrei sigilos bancário e fiscal. Não pedi nada, não quebrei nada – declarou.

Na opinião de Eliana, é necessário retomar a investigação que começou a ser feita no ano passado nos tribunais de Justiça para coibir esses pagamentos elevados. A investigação iniciada pelo CNJ no Tribunal de Justiça de São Paulo, e que seria estendida a outros 21 tribunais, foi interrompida por uma liminar concedida pelo ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Ricardo Lewandowski. O processo hoje está sendo relatado pelo ministro Luiz Fux.

É essencial a PEC que assegura

independência do CNJ

A aprovação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 97/2011, que expressa na Carta Magna a competência do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) para investigar juízes e magistrados de forma concorrente – sem depender das corregedorias estaduais – é essencial para garantir o bom funcionamento do CNJ. Foi o que disse a corregedora do conselho, ministra Eliana Calmon, em audiência pública da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) nesta terça-feira (28).

– A competência concorrente é o que dá toda a força ao CNJ – disse.

Para ela, a emenda constitucional assegura a autonomia do CNJ, que já foi decidida liminarmente pelo Supremo Tribunal Federal (STF), mas corre o risco de ser revista, já que a vitória foi por pequena vantagem ,(6 votos a 5), ou ainda modificada na Lei Orgânica da Magistratura. A ministra ressaltou a importância de tal prerrogativa por ser “muito difícil o próprio tribunal julgar os seus”.

A corregedora também negou que a Corregedoria Nacional de Justiça seja um “tribunal de exceção” para juízes. Ela explicou que as denúncias e representações são investigadas sigilosamente e, quando aceitas, os acusados têm garantido seu direito à ampla defesa.

PEC

Eliana Calmon analisou diversos pontos da PEC e defendeu a inclusão de punições mais severas para os juízes envolvidos em malfeitos. Pelo texto atual da PEC, o CNJ só pode punir os juízes com advertência, censura, remoção, disponibilidade e aposentadoria compulsória. O senador Demóstenes Torres (DEM-GO), autor da proposição, não incluiu as penas de demissão e cassação de aposentadoria porque o Senado já aprovou proposta com essa previsão, em 2010 (PEC 89/2003). Essa PEC, no entanto, estaria “dormindo” nas gavetas da Câmara dos Deputados, conforme afirmou.

– É importante, temos que mexer nessa pena, a sociedade não se conforma que a aposentadoria compulsória seja uma pena – declarou Eliana Calmon.

A corregedora também se disse contrária à intenção de assegurar foro privilegiado aos membros do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), como estabelece a PEC. Para ela, foro especial “é absurdo” e tal vantagem é “uma excrescência”, feita para o processo não andar.

Segundo Eliana Calmon, a posição hierárquica do CNJ, logo abaixo do Supremo Tribunal Federal, está correta, para que seja possível ao Supremo corrigir excessos e desmandos. Também elogiou a ampliação do prazo durante o qual o CNJ poderá avocar (chamar para si) os processos referentes a faltas disciplinares: cinco anos quando julgados ou arquivados. Ela considerou insuficiente o prazo atual, de um ano.

Outro ponto da PEC elogiado pela corregedora diz respeito à requisição de documentos “imprescindíveis ao esclarecimento de processos ou procedimentos” às autoridades fiscais e monetárias. Segundo disse, apesar de a capacidade de quebrar sigilos ser importante para o CNJ, é melhor ir devagar e não comprar agora essa briga. Quando ficar patente o poder do conselho de manusear as provas obtidas por meio das autoridades, esse poder virá, disse.

– Não posso defender tudo, vamos por partes – disse, citando Bertha Lutz.

Ao comentar sugestões dos senadores, Eliana Calmon disse ser contrária a aumentar a composição do conselho, pois já é difícil administrar a opinião e a interpretação de 15 conselheiros:

– O que dá legitimidade ao conselho são as escolhas que os senhores fazem no Senado e na Câmara – observou.

Eliana Calmon também se disse preocupada com a possibilidade de o CNJ se politizar, e que as “trocas de favores” influenciem as indicações, já que o poder do conselho tem crescido.

Em entrevista após a reunião, o autor da proposição, Demóstenes Torres, disse que conversará com o relator na CCJ, Randolfe Rodrigues (PSOL-AP), para incluir modificações sugeridas pela ministra no texto em tramitação.

Poderes

Também presente à audiência pública, o juiz do Trabalho Paulo Schmidt, vice-presidente da Associação Nacional dos Magistrados do Trabalho (Anamatra) e um dos primeiros integrantes do Nacional de Justiça (CNJ), disse que a categoria apoia a aprovação da PEC 97/2011. Ele ressaltou, porém, que espera também a atuação do conselho na defesa da independência dos juízes, e não só no controle disciplinar.

– Os juízes esperam muito do CNJ e esperam muito não só na questão disciplinar, no cumprimento de metas, na busca de eficiência, mas também esperam muito do CNJ na defesa da independência do juiz – afirmou Schmidt, ex-conselheiro do CNJ.

Schmidt salientou que os poderes do conselho até agora não foram exercidos em sua plenitude, e que não se limitam apenas &ag,rave;s punições, mas também ao planejamento estratégico do funcionamento do Judiciário, sua integração em todos os níveis e também à principal queixa da população em relação ao Poder: a lentidão.

A competência do CNJ para investigar e punir juízes foi questionada no Supremo Tribunal Federal (STF) por iniciativa de juízes representados pela Associação dos Magistrados do Brasil (AMB). No início de fevereiro, o STF confirmou as prerrogativas do conselho. A PEC 97/2011, em exame na audiência pública, explicita esses poderes na Constituição.

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(Fonte: Agência Senado)