As companhias de petróleo terão de abrir mão de qualquer reclamação judicial por perdas e danos contra o governo caso decidam permanecer na Bolívia. Os novos contratos para exploração e produção, que devem ser firmados até o próximo dia 28, prevêem uma cláusula de "Ausência de reclamações". Dessa forma, a empresa signatária "desiste e renuncia a qualquer ação" que possa ter contra o país, a estatal local YPFB ou suas afiliadas.
De acordo com informações do jornal boliviano El Diário, as companhias que se adequarem aos novos termos reconhecem ainda o fim dos contratos de risco compartilhado, vigentes até o momento. São 71 contratos com 17 empresas ou consórcios. Caso não aceitem as regras, podem ser expulsas do país, segundo determina o artigo 3º do Decreto Supremo de Nacionalização.
Segundo especialistas, a renúncia a contestações judiciais só terá efeito sobre as atividades reguladas pelo contrato, ou seja as concessões para exploração ou produção de petróleo e gás. Isso quer dizer que, mesmo assinando o documento, a Petrobras ainda terá direito de requerer indenização pela perda do controle das refinarias, por exemplo, medida prevista no decreto de nacionalização. A Petrobras opera os dois maiores campos de gás boliviano, San Alberto e San Antonio, em parceria com a francesa Total e a Petrolera Andina, controlada pela espanhola Repsol.
Os contratos atuais com a YPFB dão à Petrobras o direito de recorrer a uma câmara arbitral do Banco Mundial (Bird) para apresentar queixas sobre o descumprimento de regras que protegem investimentos. A Petrobras pode fazer isso porque a Bolívia é signatária desse acordo. O Brasil não é, mas, ainda assim, a Petrobras Bolívia pode recorrer à câmara. Isso porque a subsidiária responde a uma companhia holandesa, controlada pela Petrobrás. A Holanda, como a Bolívia, é signatária desse acordo de proteção de investimentos.
Os contratos fazem parte da adequação das operações das petroleiras à nacionalização do setor de petróleo e gás boliviano. A primeira minuta apresentada à companhia prevê que a YPFB tome o controle sobre a venda da produção de petróleo e gás repassando aos operadores dos campos valores referentes ao custo das operações e margem de lucro. Nas últimas semanas, o ministro dos Hidrocarbonetos, Carlos Villegas, vem mantendo uma maratona de reuniões com as companhias, a fim de acertar os termos antes do final do prazo.
Villegas espera ter, no início desta semana, os resultados das auditorias sobre os campos de petróleo e gás, que vão definir a remuneração de cada projeto. No fim de semana, Villegas esteve reunido com a área de fiscalização da YPFB para analisar os dados já apresentados pelas empresas contratadas para o serviço. Na semana passada, o ministro havia se comprometido a apresentar à imprensa informes semanais sobre o processo de negociações, com o objetivo de garantir transparência e evitar a disseminação de rumores.