A Assembléia Legislativa terá que votar novamente o projeto de lei 248/00, que pretende revogar a Lei Estadual 12355/98, que autoriza a venda da Copel. O Órgão Especial do Tribunal de Justiça rejeitou embargos opostos pelo presidente da Assembléia Legislativa, deputado Hermas Brandão (PSDB), contra decisão que determinou a nova votação.
O processo teve origem em mandado de segurança impetrado pelo então deputado Caíto Quintana (PMDB) apontando diversas irregularidades ocorridas na sessão de 20 de agosto de 2001.
Uma delas foi o ?encerramento? e não a suspensão da primeira sessão, possibilitando o afastamento do suplente de deputado Custódio da Silva e a posse do titular Nelson Justus para complementar o quórum favorável à continuidade da sessão e aprovação do projeto.
Para o TJ, o fato de a lei que autoriza a venda da Copel ainda estar em vigor é motivo suficiente para a retomada da votação. (Leia mais na edição de amanhã do jornal O Estado do Paraná)