A Assembléia Legislativa vai fazer uma defesa conjunta dos deputados estaduais desta legislatura, arrolados na ação movida pelo vereador de Colombo, Joel Cordeiro (PSDB), que contesta a transferência de recursos públicos para o fundo de previdência dos deputados estaduais.
A lei complementar de criação do fundo também está sendo questionada por meio de uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin), ajuizada pela OAB no Supremo Tribunal Federal (STF).
A juíza Vanessa Camargo, da 4.ª Vara da Fazenda Pública, onde tramita a ação de Cordeiro, determinou a citação de todos os 54 deputados estaduais.
A Mesa Executiva está recebendo a procuração de cada um para se manifestar na ação. Ontem, o deputado Tadeu Veneri (PT) disse que pretende contratar uma defesa individual, já que foi o único entre os deputados da legislatura passada que votou contra a lei de criação do fundo.
A lei foi aprovada na última sessão do ano, em dezembro de 2006. Em 2007, foi vetada pelo governador Roberto Requião (PMDB). Na apreciação do veto, outros deputados, além de Veneri, votaram contra a criação da aposentadoria especial.
Na ação, o vereador contesta o financiamento público da previdência complementar dos deputados, já que a Assembléia teria que recolher também para o fundo de cada um dos beneficiários. O vereador alegou que haveria dano ao patrimônio público. Os recursos para o fundo estavam previstos no orçamento do Legislativo de 2007 e deste ano.
O deputado Durval Amaral (DEM), que ajudou na formulação do fundo de previdência complementar, disse que a lei estadual já tem parecer favorável da Advocacia Geral da União. Falta agora o parecer da Procuradoria da República para que o ministro Joaquim Barbosa, do STF, decida sobre a Adin da OAB.