A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembléia Legislativa emitiu nesta segunda-feira (12) parecer favorável ao projeto de lei 296/2006 do Governo do Estado, que cria o Programa Estadual de Aprendizagem para o Adolescente em Conflito com a Lei. A matéria, que tramita em regime de urgência por orientação do governador Roberto Requião, depende agora de parecer da Comissão de Finanças e poderá ser votado em primeira discussão na sessão desta terça-feira (13).
O projeto, de acordo o governador, vai garantir a profissionalização e a inclusão social de adolescentes submetidos a medidas sócio-educativas. A intenção é inseri-los nos órgãos da administração pública direta e indireta, na forma do Estatuto da Criança e do Adolescente. ?A proposta está bem amparada, não tendo qualquer impedimento para que seja apreciado pelo Plenário. Com base nessa análise meu parecer é favorável?, declarou o deputado Hermes Fonseca, relator da matéria na CCJ.
?O programa terá grande alcance social, uma vez que busca ressocializar aqueles adolescentes que, por um motivo ou outro, entraram em conflito com a legislação?. A justificativa é do líder do Governo Dobrandino da Silva, ao apresentar requerimento aprovando o trâmite diferenciado da proposta.
A proposta vai auxiliar jovens em situação de risco e à margem da sociedade. Esta condição de vulnerabilidade é decorrente da desagregação familiar, falta de profissionalização e oportunidades de emprego. Segundo o governador, estas situações levam à privação e violação dos direitos fundamentais dos jovens, prejudicando a auto-estima e levando-os a uma conduta muitas vezes agressiva ou excessivamente submissa.
Crescente
O número de adolescentes em situação de risco no Estado é cada vez maior, aponta relatório do Instituto de Ação Social do Paraná (Iasp). O órgão apreende, em média, cerca de mil jovens por semestre. A participação deles em programas de profissionalização e de geração de renda dará oportunidade e preparo adequado para o exercício de uma profissão e inserção no mercado de trabalho, ?além de afastá-los das condições que favorecem os atos infracionais?, ressaltou Requião.
A iniciativa terá participação de instituições formadoras, órgãos da administração pública direta e indireta e entidades executoras de medidas sócio-educativas. A proposta prevê ainda aos jovens condições para exercer uma iniciação profissional na área de administração e estimular a inserção ou re-inserção dos mesmos no sistema educacional e quando necessário, disponibilizar reforço.
Alcance
O projeto prevê a criação de 700 vagas de auxiliar administrativo-aprendiz no âmbito da administração pública estadual. Para garantir a viabilidade da iniciativa, o regime de aprendizagem está amparado no artigo 424 da Consolidação das Leis do Trabalho e no artigo 227, parágrafo 3º da Constituição Federal.
O processo seletivo para contratação dos jovens será realizado através do atendimento dos critérios estabelecidos na regulamentação da lei, de acordo com o artigo 37 da Constituição. As despesas referentes à contratação dos adolescentes, para uma carga horária de 20 horas semanais, correrão por conta da dotação orçamentária de pessoal de cada instituição pública.