O deputado José Roberto Arruda (PFL-DF) anunciou, há pouco, que vai apresentar, hoje à tarde, à Câmara, uma proposta de emenda constitucional destinada a mudar as regras de entrada em vigor e de tramitação das medidas provisórias no Congresso. Pela proposta do deputado, as MPs só passariam a vigorar depois que uma comissão mista do Congresso, integrada por deputados e senadores, a tivesse admitido.
Atualmente, as MPs entram em vigor tão logo sejam publicadas no Diário Oficial. Ainda pela proposta de Arruda, só após ser admitida pela comissão mista começaria a contar o prazo de 45 dias para a MP ser votada, sem trancar a pauta de votações. A proposta mantém, portanto, o prazo de 45 dias, já previsto atualmente, para que a medi da seja votada sem que tranque a pauta.
O que muda é o início do prazo de contagem. Arruda disse que esta é uma forma de obrigar a comissão mista a se reunir e o governo, a colocar presença na comissão. “O Congresso estará reconquistando o poder de legislar, e se acabará com a distorção de o presidente da República, sozinho, ter o poder absoluto de fazer leis, substituindo todo o Congresso Nacional”, disse Arruda. Atualmente, 19 MPs estão trancando a pauta do plenário da Câmara, e outras 13 estão em tramitação na Câmara.