A Associação Nacional de Farmacêuticos Magistrais (Anfarmag) encaminha ainda esta semana um documento à Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) com críticas a resolução que estabelece regras para o funcionamento das farmácias de manipulação. Esta norma foi publicada pela Anvisa no último dia 18 de abril.
De acordo com nota divulgada pela diretoria da Anfarmag, "estão sendo realizadas reuniões com o comitê jurídico e técnico para definir as ações que serão tomadas, visando garantir os direitos do livre exercício da profissão magistral, atividade que existe há vários anos no Brasil".
Nesses encontros, a Anfarmag pretende encontrar meios para anular o item da resolução que proíbe às farmácias de manipulação a fabricação de medicamentos com composição equivalente aos fornecidos pela indústria. A associação teme que a norma gere desemprego e queda do faturamento. Já o usuário também poderá sair prejudicado. Isso porque, segundo a assessoria de imprensa do órgão, medicamentos manipulados são mais baratos que os genéricos e os de referência (que têm a marca de um laboratório).
No entanto, a resolução não tem vigência imediata. Ela só entra em vigor após uma Consulta Pública, em que qualquer pessoa pode sugerir alterações na lei. As sugestões podem ser feitas até o fim de junho por meio do site do órgão (www.anvisa.gov.br).
O diretor da Anvisa, Vitor Hugo Tavares, defende o resolução. Para ele, a norma diminuirá riscos à saúde dos consumidores e aumentará a qualidade dos produtos. "Buscamos um mecanismo de gradação do risco sanitário, que é a nossa missão", explica. Tavares argumenta que "discordar é democrático" e esta é a razão da consulta pública. "Com certeza, o que for lúcido, correto, e que não percebemos, vamos acrescentar", promete.
O promotor de justiça da Defesa dos Usuários de Serviços de Saúde (Pró-vida), Diaulas Ribeiro, afirma que a norma é positiva. De acordo com ele, a agência reguladora deve fiscalizar incessantemente o funcionamento das farmácias de manipulação. "É uma regulamentação fundamental porque, até hoje, muita gente pensa que produto manipulado é natural e, por isso, não prejudica a saúde.", relata.