São Paulo (AE) – A Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) publica amanhã (27), no Diário Oficial da União, a Resolução RDC 283, que regulamenta o funcionamento de instituições que cuidam de idosos. Nesta terça-feira é comemorado o Dia do Idoso e o objetivo da nova norma é garantir moradia de qualidade e assegurar os direitos da Lei nº 8.842/94 e do Estatuto do Idoso.
As instituições têm 24 meses para se adaptarem. As que forem abertas a partir de agora só iniciarão as atividades atendendo às novas regras. Elas exigem garantia dos direitos humanos, pessoas especializadas para atender os idosos, infra-estrutura física adequada, entre outras.