Anulação de concurso

O promotor de Justiça do Ministério Público do Paraná Paulo Conforto e o advogado Gilvan Antonio Dal Pont representaram ao Conselho Nacional de Justiça, no último dia 19, pedido de anulação do concurso para o cargo de escrivão da serventia cível do Foro Regional de Fazenda Rio Grande. Eles alegam que a Constituição Federal e a Lei de Organização e Divisão Judiciária do Estado do Paraná estão sendo descumpridas pelo Tribunal de Justiça do Estado do Paraná. De acordo com essa legislação, as serventias cíveis devem ser estatizadas, respeitando-se o direito dos atuais titulares. Porém, como a serventia de Fazenda Rio Grande não tem titular, o cargo deveria ser estatizado, ao contrário do que o Tribunal de Justiça tenta impor, pois autorizou a abertura do concurso para uma serventia privatizada. Além disso, Conforto e Dal Pont, que compõem a banca examinadora do concurso, e anteriormente decidiram pela anulação das provas, por suspeita de vazamento do gabarito, pedem que o Conselho Nacional de Justiça anule as provas, pois o Conselho da Magistratura do Estado do Paraná reformou a decisão da banca examinadora, que sequer foi publicada para o conhecimento público, e determinou o prosseguimento do concurso.