Ainda neste semestre, o governo envia ao Congresso Nacional o Anteprojeto de Lei da Previdência Complementar do Servidor Público, informou o secretário de Previdência Complementar do Ministério da Previdência Social, Adacir Reis. Ele adiantou que o texto já foi concluído e está em fase de avaliação pelo Ministério da Fazenda e Casa Civil.
Segundo o secretário, o plano servirá como norma geral e referencial para estados e municípios. Reis disse que a formulação do plano procurou inovar o menos possível, seguindo as diretrizes das Leis 109, que estabelece as regras gerais do setor, e 108, que trata dos fundos das estatais.
Reis destacou que a Previdência do servidor público será ?um plano de contribuição definida?, um regime fora da administração pública, que irá constar pela primeira vez na Constituição, e de ?natureza pública?, com prestação de contas à sociedade.
O secretário participou da abertura da III Conferência Sobre Previdência Privada. A solenidade contou com a presença do superintendente de Seguros Privados, do Ministério da Fazenda, René Garcia. Para ele, a tendência é a classe média se deslocar cada vez mais da poupança financeira para a de longo prazo.