A Associação Nacional dos Procuradores da República (ANPR) terá até o dia 30 de junho do próximo ano para pôr em prática mecanismos que aperfeiçoem a proteção de medidas sigilosas. Essa é a oitava das 29 metas de combate à lavagem de dinheiro e pela recuperação de ativos, que deverão ser cumpridas até o dia 30 de dezembro de 2006. O estabelecimento dessas metas foi o principal resultado do 3º Encontro da Estratégia Nacional de Combate à Lavagem de Dinheiro (Encla), encerrado ontem (11), em Vitória, no Espírito Santo.
O procurador regional da República da 5ª Região, Wellington Cabral Saraiva, nega que se esteja querendo vetar a liberdade de imprensa e o direito à informação. "Essas informações sigilosas precisam ser protegidas no âmbito do Estado", afirmou. Ele lembrou que o vazamento de informações confidenciais já gerou conseqüências gravíssimas em processos nacionais e internacionais.
Para Saraiva, o Brasil não pode admitir que a cooperação internacional seja atrapalhada porque autoridades divulgam informações públicas. "Nós queremos que a imprensa tenha acesso às informações, desde que não atrapalhe processos e investigações", explicou.
Também foram propostas metas para a criação de uma estrutura de apoio ao Judiciário na gestão de ativos apreendidos no Brasil e no exterior. O objetivo, de acordo com Madruga, é estimular a iniciativa privada a administrar os recursos recuperados. Segundo ele, será criado um Cadastro Nacional de Bens Apreendidos, que já está sendo regulamentado pelo Conselho da Justiça Federal.
Foram estabelecidas metas para elaboração de projeto de lei que tipifique organização criminosa e de um anteprojeto de lei para aperfeiçoar a tipificação dos crimes de terrorismo e de financiamento ao terrorismo. A secretária nacional de Justiça, Cláudia Chagas, lembrou que a Lei de Segurança Nacional em vigor enquadra algumas ações como terroristas, mas não considera criminoso esse ato. Segundo ela, a mudança na legislação brasileira é uma dívida antiga, já que o país firmou convênios internacionais de combate ao terrorismo.
Até o dia 30 de setembro de 2006, estão previstas a recriação da base de dados sobre a movimentação (saída e entrada) de brasileiros no país e a criação de um cadastro nacional de assinantes de telefonia fixa, móvel e de internet. O registro de entrada e saída do território nacional foi abolido durante o governo Collor. Segundo Madruga, a Polícia Federal está criando um novo passaporte com código de barras que deverá facilitar esse controle.
Cláudia Chagas, disse que uma das maiores preocupações do Brasil é a corrupção e que essa é a prioridade das pessoas que participaram da Estratégia Nacional de Combate à Lavagem de Dinheiro. A secretária fez a afirmação ao responder se essas medidas estariam sendo adotadas por causa das últimas denúncias de corrupção, como o suposto esquema de pagamento de mesadas a parlamentares, o chamado "mensalão", o "valerioduto" ou mesmo por causa da prática de caixa dois pelos partidos políticos.