Já estão em vigor as novas regras que irão regular o setor de telefonia fixa no País pelos próximos 20 anos. Os novos contratos de concessão de telefonia fixa, assinados no dia 22 de dezembro, alteram regras importantes para o consumidor. A principal mudança ocorrerá entre os dias 1.º de março e 31 de junho, quando as concessionárias deverão trocar o sistema de cobrança das ligações de pulsos para minutos. As operadoras também terão de detalhar na conta mensal todas as ligações locais, gratuitamente, para os assinantes que pedirem.
As regras que estão valendo desde o dia 1.º de janeiro dão ao consumidor o direito a suspender totalmente o serviço de telefonia fixa entre 30 e 120 dias, sem precisar pagar pelo serviço nesse período, uma vez a cada 12 meses. Nenhuma cobrança de serviço poderá ser feita após 24 horas da solicitação de desligamento pelo usuário.
O consumidor também deverá receber uma cópia do contrato de prestação de serviço, sem ter que pagar por isso e sem ter que solicitar, no prazo de cinco dias da contratação. Antes de incluir o nome de clientes em cadastros de inadimplentes, a operadora deverá fazer um comunicado prévio.
O consumidor também ganha o direito de negociar o parcelamento das faturas encaminhadas fora do prazo, sendo garantido o parcelamento no mínimo pelo número de meses correspondente ao atraso na fatura.
Uma outra mudança importante que já está valendo se refere ao índice econômico utilizado para calcular o valor do serviço. O IST (Índice de Serviços de Telecomunicações), composto por uma série de índices em que predomina o Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), com 46,27% do total, passa a ser o novo indexador das tarifas.
O reajuste de 2006, entretanto, será misto. Seis meses serão indexados pelo Índice Geral de Preços Disponibilidade Interna (IGP-DI), como acontece atualmente, e outros seis meses pelo IST. A partir do ano que vem, o reajuste será somente pelo IST.
Até o dia 30 de junho, as operadoras deverão oferecer a todas as localidades com mais de 500 mil habitantes o Aice (Acesso Individual Classe Especial), voltado para residências de baixa renda. Esse tipo de telefone terá assinatura mais barata, de R$ 16,32 sem impostos contra os R$ 28 cobrados pelo telefone normal, mas não dará direito a uma franquia de 200 minutos por mês.
As concessionárias têm prazo até 31 de julho para realizar a conversão da cobrança pelo sistema de pulsos para minutos. A franquia, que atualmente é de 100 pulsos para os assinantes residenciais, passará a ser de 200 minutos. Já a franquia dos assinantes comerciais será de 150 minutos.
Até 31 de dezembro de 2007, as operadoras serão obrigadas a oferecer o sistema de telefonia fixa pré-paga, conhecido como Aice (Acesso Individual Classe Especial), para todas as localidades.