A Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) aprovou as regras de comercialização de energia que possibilitam a continuidade das operações de contabilização e liquidação da energia negociada na Câmara de Comercialização de Energia Elétrica (CCEE), orgão que substituiu o Mercado Atacadista de Energia (MAE). A CCEE vai fazer agora a contabilização e liquidação das transações de compra e venda (de energia) realizadas entre agentes do setor elétrico, tanto no Ambiente de Contratação Regulada (ACR) quanto no de Livre Contratação (ACL).
A Convenção de Comercialização de Energia Elétrica, que estabeleceu a estrutura e a forma de funcionamento da CCEE, prevê que as regras de mercado sejam convertidas, com as devidas adaptações, em regras de comercialização para garantir a contabilização e a liquidação da energia comercializada na CCEE.
A Resolução Normativa nº 145/05, já publicada no Diário Oficial da União, contém as regras de comercialização submetidas a audiência pública entre 27 de novembro e 10 de dezembro do ano passado. Nesse período, foram recebidas contribuições de 21 instituições, entre agentes, associações do setor elétrico e da própria CCEE por meio do correio eletrônico.