O líder do PFL na Câmara, José Carlos Aleluia (BA), entrou hoje na Mesa Diretora da Casa com um projeto de decreto legislativo para sustar a portaria do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão que censurou a divulgação prévia dos resultados de indicadores estruturais produzidos pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística(IBGE).
"Esse decreto é a expressão do descontentamento e da inconstitucionalidade com a medida", disse.
Segundo Aleluia, o ato administrativo do Ministério do Planejamento e Orçamento é inconstitucional porque fere o artigo 5.º, inciso 9º, da Constituição, que estabelece que " é livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, independentemente, de censura e licença".
Na justificativa para tentar sustar o ato, ele argumentou ainda que a medida do governo "viola o direito fundamental do cidadão de obter informações isentas e imparciais". O projeto de decreto legislativo só será votado depois do dia 14, após o fim do recesso parlamentar, quando o Congresso volta a funcionar, normalmente.
