A Assembléia Legislativa aprovou hoje, em segunda votação, um novo programa de regularização de créditos tributários estaduais relativos ao ICMS (Refis), que permitirá o parcelamento das dívidas em até 60 meses. O anteprojeto de lei n° 429/03, encaminhado pelo governador Roberto Requião, recebeu oito emendas de plenário e sete da Comissão de Finanças.
Das 5.003 empresas que fizeram parte do Refis anterior, 2.745 já tinham sido excluídas por atrasarem o pagamento das parcelas, informou o deputado José Maria Ferreira (PMDB), relator do projeto que agora seguirá para sanção do governador. (Leia mais na edição de amanhã do jornal O Estado do Paraná)