A Advocacia Geral da União (AGU) recorreu nesta segunda-feira (23) contra a decisão judicial contrária ao governo federal que suspendeu a liberação de um crédito extraordinário de mais de R$ 1,5 bilhão. O recurso será decidido pela presidente do Tribunal Regional Federal (TRF) da 1ª. Região, Assusete Magalhães.
O conteúdo do recurso não foi divulgado. A desembargadora Assuste Magalhães deverá decidir após receber um parecer do Ministério Público Federal sobre o caso. A decisão contestada pela AGU foi tomada pela juíza federal substituta Candice Lavocat Galvão Jobim, de Brasília. Ela é filha do ex-ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Ilmar Galvão e nora do também ex-ministro do STF Nelson Jobim.
A liberação do R$ 1,5 bilhão foi prevista na medida provisória 324, de 5 de outubro. No entanto, ela foi contestada na Justiça em uma ação popular do deputado federal Raul Jungmann (PPS-PE). O dinheiro tinha como destino o pagamento de subvenção econômica ao prêmio de seguro rural, manutenção do Sistema Integrado de Comércio Exterior, combate à gripe aviária, atualização do cadastro único e controle do cumprimento das condições relativas ao Bolsa-Família.
Na decisão contrária ao governo, a juíza concluiu que uma liberação de crédito extraordinário somente pode ocorrer para atender a despesas imprevisíveis e urgentes, o que não acontece neste caso, segundo ela. "Verifica-se claramente que não se está diante de hipóteses às quais a Constituição Federal autorizou a abertura de crédito extraordinário", afirmou.
