Brasília – A Advocacia-Geral da União (AGU) divulgou agora uma nota técnica na qual afirma que decisão do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), sobre o prazo para concessão de aumento salarial ao funcionalismo público não deverá modificar os reajustes já concedidos pelo governo a parte dos servidores federais.
Na terça-feira (20), o TSE definiu que, nos 180 dias anteriores às eleições e até o dia da posse, os governos não podem conceder aumentos salariais para servidores públicos. Segundo o tribunal, são permitidos apenas reajustes salariais dentro do índice de reposição da inflação. Os ministros decidiram a questão respondendo a uma consulta feita em abril deste ano pelo deputado federal Átila Sidney Albuquerque (PMDB-AM).
A AGU esclareceu que a decisão do TSE está relacionada aos reajustes anuais concedidos aos funcionários e não à reestruturação das carreiras do serviço público, que levou o governo a alterar os salários de alguns setores no mês de junho por meio da Medida Provisória 295, de 29 de maio. O parecer da AGU, resultado de numa nota-técnica de sete páginas, foi entregue ao presidente Luiz Inácio Lula da Silva pelo advogado-geral da União, ministro Álvaro Augusto Ribeiro Costa.