Brasília – Até o dia 10 de maio, está aberta uma consulta pública para definir regras para empresas brasileiras ou estrangeiras que exercem atividades espaciais no Brasil, como lançamentos, fabricação ou montagem de foguetes, integração de satélite e estudos de impacto ambiental. A consulta faz parte do Programa de Regulamentação Técnica Federal, do Instituto Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial (Inmetro).
A partir de agora, a Agência Espacial Brasileira vai exigir uma licença técnica para que empresas atuem na área. As autorizações serão emitidas por um grupo técnico, formado por integrantes do Comando Geral de Tecnologia Aeroespacial (CTA), e do Instituto Nacional de Pesquisas Espaciais (Inpe). Só depois que receberem o certificado de segurança do Inpe e do CTA é que as empresas devem procurar a Agência Espacial Brasileira (AEB) para autorizar o lançamento.
Na internet, na página da AEB está disponível, até o dia 10 de maio, o Regulamento da Segurança Espacial Brasileira, para consulta pública. O documento informa as regras que devem ser seguidas para proteção de pessoas, propriedades e meio ambiente.
O endereço eletrônico da Agência Espacial Brasileira é www.aeb.gov.br.