A Associação de Defesa dos Usuários de Seguros, Planos e Sistemas de Saúde (Aduseps) entrou hoje, no Superior Tribunal de Justiça (STJ), com recurso contra o Programa de Incentivo à Adaptação de Contratos (PIAC). O programa, da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) estimula a migração dos usuários com contratos antigos para os novos, regidos pela lei 9.656/98, que regulamenta o setor.
Há duas semanas o presidente do STJ, ministro Edson Vidigal, derrubou liminar que suspendia a campanha publicitária da ANS sobre as vantagens e desvantagens da migração. A Aduseps alega que a propaganda é lesiva aos consumidores, pois afirma que os clientes de planos e seguros antigos que não optassem pela adaptação não teriam alguns “direitos”. A entidade argumenta que o pedido de suspensão da liminar, feito pela ANS, estava carente de certos pressupostos legais, razão pela qual pede que a Corte Especial reexamine a decisão do presidente do STJ.