As administradoras de cartões de crédito serão investigadas pelo envio irregular de cartões a clientes. A determinação foi publicada hoje no Diário Oficial da União. Caberá ao Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor (DPDC), ligado à Secretária de Direito Econômico do Ministério da Justiça, analisar as denúncias.
Há oito processos administrativos relativos a quatro empresas ? Caixa Econômica Federal, Cartão Unibanco, Itaucard e Fininvest. Em todos eles, a Associação Brasileira das Empresas de Cartões de Crédito e Serviços (Abecs) é citada, por ter firmado o Termo de Ajustamento de Conduta em 1998, com o DPDC.
O processo é instaurado devido a um possível descumprimento do Termo, e pela primeira vez há indícios de envio de cartões de crédito sem a autorização expressa do cliente. A Abecs tem dez dias após a notificação oficial para apresentar defesa. Caso fique provado que cartões foram enviados sem prévia autorização do consumidor, as empresas deverão pagar multa de 500 mil Ufir (Unidade Fiscal de Referência), ou cerca de R$ 530 mil.