Não é correto falar numa nova política de Imposto de Renda, neste atual governo. O que o antecedeu praticava política semelhante. Essa política, traduzida em miúdos, é tirar dos contribuintes o possível e o impossível, ou pelo menos indesejável. Na partilha do dinheiro dos brasileiros, o governo insiste em ficar com a parte do leão e deixar aos cidadãos e empresas o mínimo possível, como se assim conseguisse promover o desenvolvimento, descartando a iniciativa privada. Essa iniciativa privada, com o que lhe sobrasse e principalmente com o que lhe emprestassem, seria atraída para associações com o poder público, para realização de obras e projetos que o governo não é capaz de bancar sozinho.
Há incongruência nisso tudo. Regulador e estimulador, podem este ou qualquer governo adotar políticas desenvolvimentistas sem a pretensão de se apossar da maior parte do dinheiro da nação para figurar como uma espécie de sócio majoritário. Basta, para isso, que tenha adequadas políticas de incentivos e crédito e aponte diretrizes corretas. E deixe o dinheiro dos cidadãos e das empresas em suas mãos, tomando-lhes apenas o essencialmente necessário, via impostos e taxas.
Vinha-se cogitando em não mais prorrogar a alíquota de 27,5% do Imposto de Renda e promover um reajuste de 10 a 12% no limite tributável dos ganhos das pessoas físicas. Aquela alíquota foi criada, no governo passado, como provisória. Tramitando na Câmara, a proposta, por um cochilo do governo, caiu nas mãos de um relator oposicionista, o deputado Cambraia, do PSDB. Este conquistou simpatias até de parlamentares das bases governistas e trabalhava para, afinal, terminar com essa prorrogação que se eterniza. Mas já se sabe que o governo decidiu derrubar sua proposta e prorrogar a alíquota maior. E também deliberou contra o reajuste do limite de isenção. Isso porque calculou e chegou à conclusão que se quem ganha mensalmente até R$ 1.300,00, deixando de pagar o IR, o governo não vai arrecadar R$ 3,7 bilhões. Hoje, esse limite é de R$ 1.058,00, fazendo de quem ganha tão pouco um sócio-contribuinte do governo.
O que importou foi quanto o governo deixará de ganhar e não quanto o cidadão vai perder. Insiste-se no achatamento dos seus ganhos, que, segundo todas as estatísticas, é cada vez menor. E menor ainda sem o reajuste, porque, mesmo que controlada, houve e há inflação que não é sequer parcialmente reposta. Assim, a previsão é de que a alíquota provisória maior, de 27,5%, vai continuar. E eterniza-se também o limite do IR, fazendo do processo de empobrecimento, especialmente da classe média baixa, um movimento contínuo rumo à desgraça.
Sabe-se que o governo enfrenta ou pelo menos tem intenção de enfrentar imensos problemas do País, em especial os sociais. E que tem dívidas gigantescas a pagar, que o levam a produzir superávits primários gigantescos, tirando dinheiro do povo para satisfazer os interesses, legítimos sem dúvidas, mas algozes do nosso povo. Mas é de se perguntar se, impedindo o desenvolvimento da economia dos cidadãos e das empresas e adotando uma política em que a sociedade fica cada vez mais empobrecida, vai conseguir a solução desses problemas.
Parece-nos que não. Num país em que se considera bem remunerado quem ganha acima de R$ 1.058,00 por mês, não se pode vislumbrar outro futuro que a eternização da pobreza.