A decisão do governador Requião, juntamente com sua equipe da Secretaria da Fazenda do Estado, de isentar e reduzir as alíquotas de ICMS para as microempresas paranaenses em troca de empregos, coloca o Estado do Paraná na vanguarda dos estados deste País para se investir.
A razão disso está no fato de que com a isenção total para as pequenas empresas que não tenham faturamento anual superior a R$ 180 mil, e a redução progressiva das alíquotas de ICMS em 2% para empresas que tenham faturamento/ano entre R$ 180 mil e R$ 480 mil, em 3% para faturamento/ano entre R$ 480 mil a R$ 1,2 milhão, e 4% para faturamento/ano de R$ 1,2 milhão a R$ 1,5 milhão, poderão estas investir melhor na capacitação profissional, na infra-estrutura e, por fim, aumentar o número de empregos em seus estabelecimentos. Esta é a meta.
Ora, isso com certeza alavancará uma parcela da economia que antes estava praticamente estagnada, já que muitas empresas, mesmo tendo os benefícios do “Simples” em nível federal e estadual, corriam o risco de fechar, já que não conseguiam sequer entrar no mercado face à alta competitividade existente entre as empresas de médio e grande porte. E quanto à sonegação, esta naturalmente diminuirá, já que as microempresas serão as mais beneficiadas.
Outro ponto a considerar revela-se no fato de que a progressividade das alíquotas de ICMS para as pequenas empresas, de acordo com o seu faturamento, evidencia-se que neste Estado o princípio tributário e constitucional da capacidade contributiva está sendo realmente respeitado e que todos os contribuintes paranaenses passam a ser tratados de uma forma mais isonômica, menos diferenciada econômica e socialmente. Parece que o governo do Paraná está mais humano.
Na verdade, toda essa mudança de visão arrecadatória por parte do governo já demonstra que a reforma tributária aos poucos está começando nos estados, já que em nível federal parece que o novo governo irá protelá-la para o ano que vem, mesmo tendo prometido em campanha e aos ventos que seria a primeira reforma das reformas. Eis o novo governo federal mostrando a sua verdadeira face.
Se de um lado o governo federal está meio perdido e empurrando com a barriga a reforma tributária nacional, muitos estados estão extremamente preocupados com suas arrecadações e, principalmente, com suas dívidas públicas internas e externas, o que evidencia a necessidade de modificar amplamente os regimes tribútários internos de cada estado e que é plenamente possível através da competência tributária privativa que cada ente possui de acordo com a nossa Magna Carta Constitucional.
Desse modo, o Paraná através de sua competência tributária privativa está aos poucos modificando internamente os seus regimes e institutos tributários, possibilitando assim que uma parcela de contribuintes menos abastados consiga abocanhar também uma fatia do bolo econômico existente em nosso Estado. Isso é sinal de justiça tributária.
Por derradeiro, o Estado do Paraná, mais uma vez, saiu na frente em relação aos demais estados, no que se refere a importantes decisões relativas a crescimento econômico e investimento social, sendo que essa política administrativa mais humana, mais justa e mais socializante com certeza dará bons frutos no futuro. Oxalá isto continue até o fim da gestão.
Fábio Forselini é advogado tributarista em Pato Branco, professor de Direito Tributário e Direito Financeiro das Faculdades Guarapuava, e da Faculdade de Pato Branco (Fadep), pós-graduado em Direito Comercial pela Faculdade de Direito de Curitiba, pós-graduado em Marketing e Desenvolvimento Gerencial pelo Inbrape de Londrina e ex-consultor tributário do Grupo IOB de Curitiba.