A luta pela moradia e a organização social dos trabalhadores

No núcleo do Direito do Trabalho há uma idéia-força: a de que a questão social deve ser tratada como questão de justiça social. Sustentado pelas lutas sociais, ao redor desse núcleo básico desenvolveram-se as bases da construção democrática. Na evolução desse conceito – e na afirmação prática da ação transformadora – a tutela individual não era suficiente, projetando-se como necessária a tutela coletiva. E, para tanto, a organização dos trabalhadores política, econômica, social, sindical – serve como ponte indispensável para a consecução desse objetivo mais amplo.

Na operacionalização desses campos, congregam-se trabalhadores de segmentos variados, mas todos identificados por visões humanistas. Mas os trabalhadores gradativamente entenderam que não lhes bastava ter a visão de um rumo definido. Sucessivas derrotas ensinaram-lhes os caminhos. E também concluíram ser insuficiente o simples domínio dos mecanismos jurídicos, ou da organização, ou das esferas sociais de atuação. Havia necessidade de um processo integrador quando o Direito funde-se com ciências afins no campo social, econômico, cultural e, especialmente, político, sedimentando a teoria libertadora de uma prática solidária e de transformação.

Dentro deste pensamento criativo, um grupo de professores, advogados, arquitetos, estudantes, assistentes sociais, líderes comunitários e representantes de outros segmentos reuniu-se, em encontros para reflexão crítica e consciência da realidade, visando uma mudança de postura e comportamento sócio-político, em um momento então decisivo para nosso povo.

Era o final dos anos 70, aguçava-se a luta de resistência contra a ditadura militar. E entenderam que as armas organizativas e jurídicas em geral eram frágeis diante do poderio político-militar daquele momento de dominação.

Somente a força do número de um grande número poderia mover a roda em direção a um novo tempo.

Em 1977 fui procurado por um líder comunitário que buscava advogado que pudesse defender alguns trabalhadores em inquérito policial. Ele, seus amigos, familiares, viviam em uma favela. O aglomerado de barracos havia sido cercado por arame farpado, como se gado fossem, por quem se dizia proprietário do terreno ocupado. Apenas por uma pequena passagem os favelados podiam entrar e sair do local. O crime de que os trabalhadores eram acusados foi ter rompido a cerca de arame.

Chamada a polícia, detidos, estavam a mercê de seus perseguidores. Além de defendê-los da acusação, adotei as medidas jurídicas necessárias contra a violência cometida pelo pretenso proprietário em cercar as pessoas e impedi-las de livre circulação. E fui além: reunida a comunidade, expliquei-lhes as noções básicas do direito de ir e vir, da posse sobre o imóvel, a necessidade de defender o direito de moradia e de conseguir melhorias básicas de vida, direitos à água, luz, saneamento, educação, saúde. E a melhor forma de defesa de seus direitos individuais e coletivos era a organização de uma entidade. Daí surgiu a associação dos moradores e amigos dos bairros, dispostos à luta de resistência e ação transformadora nas áreas periféricas de Curitiba destituídas de mínimas condições de vida.

O movimento evoluiu, novas associações foram criadas, as reivindicações foram levadas ao poder público municipal e estadual, lideranças firmaram-se, construindo-se um forte, compacto e extenso sistema associativo popular em defesa da moradia. Em decorrência da época, o movimento expandiu-se para contornos políticos na luta contra a ditadura militar e a favor da anistia ampla e irrestrita. Sempre atuando com respaldo na legitimidade da forma organizativa, como nas ações de defesa e justa reivindicação de direitos, o movimento uniu capacitação jurídica, unidade social e força política.

Após a anistia de 1979 e a reconstituição político-partidária, as lideranças comunitárias integraram-se nos partidos de oposição – em especial o PMDB e o PT – passando a atuar no campo institucional. Esse movimento levou à primeira eleição do hoje governador Roberto Requião, em 1982, a deputado estadual, e respaldou minha candidatura a governador do Estado, no mesmo ano. Várias lideranças integraram-se nas oposições sindicais e conseguiram expressivas vitórias nas eleições das entidades sindicais de trabalhadores, tornando-se combativos dirigentes até os dias atuais.

No dia 28 de dezembro último, o governador Roberto Requião reuniu as lideranças comunitárias e os profissionais liberais que participaram daquele movimento, em confraternização e homenagem aos que  o significativo trabalho de afirmação democrática e de luta pelo direito básico da moradia. Justo reconhecimento, possibilitou o reencontro de antigos companheiros e companheiras de jornada. Resta, agora, recompor, com documentos, depoimentos, análises, fotografias, filmes e outros materiais, aquele movimento fundamental para a história da luta sócio-política e jurídica, ainda em andamento, de Curitiba e do Paraná.

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Oficina Jurídica Internacional: Dias 26 e 27 de janeiro, em Caracas, Venezuela, como parte do Fórum Social Mundial, será realizada a Oficina Jurídica Internacional sob o tema ?Direito, Soberania, Trabalho e Integração?, convocada pela Associação Americana de Juristas, Associação Latinoamericana de Advogados Laboralistas e outras importantes entidades internacionais. Segundo Luiz Salvador, secretário da ALAL, ?abrat/Alal/Ajutra estarão participando do evento, com a finalidade de congregar forças em torno dos quatro temas centrais, participando dos painéis e apresentando moções específicas?. Também na mesma oportunidade, nos dias 25 e 28 de janeiro, a União Nacional de Juristas de Cuba realizará painéis sobre temas interelacionados com a Oficina Jurídica.

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França: São 750 zonas urbanas nas quais cinco milhões de habitantes, dos 61 milhões da França, sobrevivem em edifícios edificados na década de 60. Alí estão concentradas minorias étnicas, população de imigrantes extracomunitários sem direito de voto, esquecidos pelos prefeitos locais. Os serviços públicos estão sendo retirados. Esses territórios gradativamente se constituíram em zonas sem lei. Muitos jovens desempregados passaram a cometer pequenos crimes, vender objetos roubados, traficar drogas. As autoridades fecharam os olhos. Adotaram a política da repressão. Os habitantes desses bairros foram declarados marginais. Em novembro de 2005 vieram os conflitos. Na madrugada do dia 10 daquele mês, 493 veículos foram queimados, 203 pessoas detidas. Foi o começo. Até agora, mais de nove mil veículos foram incendiados. No Ano Novo, foram 425.

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TST: no dia primeiro de fevereiro, às 16 horas, será inaugurada a nova sede do Tribunal Superior do Trabalho, em Brasília, com a presença do Presidente Luiz Inácio Lula da Silva. O Presidente da República já encaminhou ao Senado Federal a indicação de quatro novos ministros do TST, dentre os dez cargos de ministro criados pela EC 45/04: (1) Horácio Raymundo de Senna Pires, 44 anos, do TRT5 (Bahia) (2) Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, 44 anos, TRT3 (MG) (3) Rosa Maria Weber Candiota da Rosa, 57 anos, TRT4 (RS) (4) Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, 44 anos, TRT10 (DF). Em 2005 o TST recebeu 122.033 processos e solucionou 133.977 demandas, 15% a mais que 2004. Mas do resíduo processual de 240 mil processos foram eliminados apenas 6,5%…

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TRT: A juíza Wanda Santi Cardoso da Silva assumiu a presidência do TRT da 9.ª Região depois de exercer as funções da Corregedoria e da vice-presidência. A juíza Rosalie Michaele Bacila Batista, na vice-presidência, e o juiz Luiz Eduardo Gunther, completam a direção do Tribunal, no momento de desafios com a ampliação da prestação jurisdicional com as novas Varas do Trabalho em todo o Estado, além da instrumentalização do aparelho judiciário para o atendimento das novas competências nascidas com a EC 45/04. Capacidade, disposição, experiência, organização, com a base democrática da gestão pública, indicam um período profícuo para a Justiça do Trabalho no Paraná.

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FGET: Depois de aprovado pela Comissão Mista Especial da Reforma do Judiciário, já está tramitando pelas Comissões da Câmara dos Deputados o PLS 246/2005, da senadora Ana Júlia Carepa (PT/PA), que cria o Fundo de Garantia das Execuções Trabalhistas (FGET), visando assegurar ao trabalhador o pagamento dos créditos decorrentes das sentenças proferidas na Justiça do Trabalho, na falta de quitação da dívida na execução judicial. Atualmente há em execução na Justiça do Trabalho cerca de 1,5 milhão de processos.

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PTI: Criado em 2003, transformado em 2005 em Fundação, o Parque Tecnológico Itaipu é fruto de parceria entre a Itaipu Binacional e o ITAI, instituto de tecnologia em automação e informática da Unioeste, campus de Foz do Iguaçu. O PTI promove o desenvolvimento da região oeste do Paraná em três frentes: tecnologia, desenvolvimento empresarial e educação. Estimula o desenvolvimento de pequenas e médias empresas e associações cooperativas, promove intercâmbio profissional, trabalha na inclusão digital, cria e apoia telecentros e projetos de software livre. Oferece cursos de arte e educação a crianças, educação para o turismo. Possibilita intercâmbio entre Universidades do Mercosul.

Edésio Passos é advogado, membro do IAB e da Abrat, assessor jurídico de entidades sindicais de trabalhadores e ex-deputado federal (PT/PR).

E.mail: edesiopassos@terra.com.br 

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