Autora: Maria Berenice Dias
Lançamento: Editora Revista dos Tribunais
A efetividade da Lei 11.340/2006 de combate à violência doméstica e familiar contra a mulher.
Nova legislação que acaba de entrar em vigor, a Lei 11.340 chamada Lei Maria da Penha tem sido alvo de muitas críticas, pois produz uma verdadeira revolução na forma de coibir a violência doméstica. Devolvida à autoridade policial a obrigatoriedade de instaurar o inquérito policial, foram criados Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher. Afastada a aplicação da Lei dos Juizados Especiais, vem sendo muito questionado se o delito de lesões corporais deixou de ser considerado de pequeno potencial ofensivo, se há a necessidade de representação para o desencadeamento da ação penal e, principalmente, se é possível renúncia à representação.
A necessidade de encontrar formas para garantir a aplicação desta nova lei que introduz verdadeira alteração de paradigmas, é o grande desafio de todos que tem a responsabilidade de garantir a convivência social voltada ao respeito da dignidade humana.