A Comissão de Constituição e Justiça do Senado aprovou ontem, 3, o projeto de lei que modifica o processo de arrecadação de direitos autorais no País e restringe a atuação do Escritório Central de Arrecadação e Distribuição (Ecad). O texto mantém a exclusividade do órgão na distribuição dos recursos arrecadados, mas o coloca sob a fiscalização do Ministério da Cultura. À tarde, um acordo entre líderes da Casa e artistas que estavam no Senado para acompanhar a votação, cortou da tramitação a necessidade de passar pela Comissão de Educação e Cultura e levou o projeto direto para o plenário, onde se tentaria votar ainda na noite de ontem.

O projeto, que também precisará passar pela Câmara dos Deputados, ainda diminui a taxa de administração do Ecad, dos atuais 25% para 15% dos direitos autorais devido a cada artista, e torna homogênea a participação de cada sociedade arrecadadora na escolha dos dirigentes do Ecad – hoje, tem mais votos quem arrecada mais.

O projeto é resultado de uma CPI de 2012 que investigou denúncias de irregularidades na arrecadação e distribuição de direitos autorais. Na época, surgiram acusações de mau uso dos recursos e formação de cartel ao impedir a criação de novas sociedades arrecadadoras. O Ecad chegou a ser multado em R$ 38 milhões pelo Conselho Administrativo de Defesa Econômica multou (CadE).

“Meu relatório quer dar mais proteção aos detentores de direitos autorais. Desde que venha a se submeter a essas determinações, o Ecad pode continuar sendo o ente arrecadador. É um monopólio e todo monopólio deve seguir normas”, afirmou Humberto Costa./ COLABOROU JOTABÊ MEDEIROS

As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.