A Promotoria de Defesa do Consumidor de Curitiba cobrou nesta segunda-feira (16), do Ministério do Esporte, o cumprimento dos Termos de Ajustamento de Conduta (TAC) firmados em maio de 2011 com o ministério e com as três principais torcidas organizadas de Curitiba – Os Fanáticos (Atlético), Império Alviverde (Coritiba) e Fúria Independente (Paraná Clube).
O TAC visava garantir e uniformizar o cadastramento dos integrantes das torcidas, facilitando assim o controle e as punições em episódios de violência. Conforme os termos assinados, as torcidas já regulamentaram seus atos constitutivos de se constituírem em pessoa jurídica de direito privado.
Segundo a Promotoria de Justiça de Defesa do Consumidor de Curitiba, o Ministério do Esporte, ao menos no Paraná, não deu prosseguimento ao projeto de cadastramento dos torcedores, chamado de “Torcida Legal”. O promotor de Justiça Maximiliano Ribeiro Deliberador explica que, se o cadastramento tivesse sido finalizado, seria possível não apenas cobrar a punição da organizada, mas também de seus integrantes, individualmente, uma vez que o banco de dados poderia ser utilizado para vedar a entrada desses torcedores nos estádios.