Brasília – A Secretaria de Acompanhamento Econômico (Seae), ligada ao Ministério da Fazenda, emitiu parecer recomendando ao Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) que condene empresas das Organizações Globo por infringirem a Lei de Defesa da Concorrência na transmissão de eventos esportivos.
No processo, instaurado em 11 de setembro de 2001, a Globo é acusada por um grupo de operadoras concorrentes de TV paga, a Neo TV, de ferir a ordem econômica, dando exclusividade para as operadoras afiliadas ao sistema Net Brasil da própria Globo, para a assinatura do canal SporTV, que transmite os principais campeonatos brasileiros de futebol.
Com a exigência, a Globo estaria impedindo o acesso de empresas concorrentes a um insumo básico – no caso os jogos de futebol. Segundo o parecer da Seae, emitido na sexta-feira, “o modelo de exclusividade adotado pela Globo no mercado brasileiro de TV por assinatura, especificamente para o SporTV, considerando todas as suas especificidades comentadas no decorrer desta análise, o caracteriza como um ilícito anticoncorrencial”.
O processo, cujas implicações econômicas foram analisadas pela Seae, agora segue para a Secretaria de Direito Econômico (SDE) para a análise dos aspectos jurídicos e de defesa da concorrência, antes de ir a julgamento no Cade. A Seae, a SDE e o Cade formam o Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência. Não há previsão de prazo para a SDE concluir sua análise.
Entre as recomendações feitas pela Seae no parecer de 119 páginas, está a de que o Cade “determine à Globosat comercializar, por cinco anos, em bases não discriminatórias, sem exclusividade, o canal SporTV, ou qualquer outro que venha a substituí-lo, com qualquer operadora de TV por assinatura ou associação de operadoras em atuação, ou que manifeste o desejo de entrar no Brasil e que declare, formalmente, o desejo de distribuí-lo em suas operações”. A Seae também propõe regras para a determinação do preço a ser cobrado por assinante na concessão do SporTV.
A Seae recomenda ainda que o Cade “determine a quebra de todas as cláusulas de exclusividade dos contratos relacionados ao futebol profissional brasileiro atualmente em vigor, para as janelas de exibição TV por assinatura e ?pay-per-view?, e também de todas as cláusulas de renovação privilegiada contidas nesses contratos”. A medida teria “o intuito de reduzir o poder de barganha da Globosat, derivado do poder econômico do seu grupo e assim, facilitar o acesso a novos competidores nos mercados de aquisição de direitos de transmissão de eventos esportivos ?premium? e, conseqüentemente, de canais esportivos ?premium? para TV por assinatura”.
De acordo com a recomendação, a Globo ficaria proibida de fechar tais contratos de exclusividade por cinco anos a partir da decisão do Cade e a vigência de qualquer contrato relacionado ao futebol profissional brasileiro ficaria limitada a dois anos.
A Seae recomendou ainda que, “apesar de outros eventos esportivos não relacionados ao futebol profissional brasileiro não serem o foco do presente parecer, mas dado o caráter anticompetitivo das cláusulas de renovação privilegiada”, o Cade “proíba a Globosat de incluí-las em qualquer contrato de aquisição de direitos de transmissão de eventos esportivos, sem limite de prazo, para as janelas de exibição TV por assinatura e pay-per-view, além de determinar a quebra dessas cláusulas em todos os contratos dessa natureza atualmente em vigor”.