Rio – A diretoria da Confederação Brasileira de Futebol (CBF) não está cumprindo a nova interpretação da Lei 8.641/93 (que dispõe sobre recolhimento de tributos das rendas dos jogos de futebol) e pode responder por apropriação indébita se não se adequar à alteração ratificada recentemente em parecer da Procuradoria Geral do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). Coordenado pelo auditor fiscal Sérgio Falcão, o Grupo de Trabalho do Futebol, criado pelo INSS em 2000, tentou em vão se reunir com dirigentes da entidade por duas vezes, desde setembro.
Os fiscais queriam apresentar formalmente o parecer da procuradoria, que confirmava a responsabilidade da CBF em remeter ao instituto 5% da renda bruta de todas as partidas organizadas ou promovidas pela confederação. “Um primeiro encontro nosso foi cancelado na véspera pela própria CBF. No outro, na primeira semana de novembro, nenhum diretor esteve presente, apenas o tesoureiro da entidade”, contou Falcão. “No mínimo, houve um descaso com o INSS”, prosseguiu.
O grupo, formado ainda pelos fiscais Raimundo Júnior e Marta Pacheco, deu prazo até 20 de novembro para que a CBF mantenha contato com o INSS, a fim de obter orientações de como proceder para atender ao parecer da procuradoria. “Não vamos marcar mais nenhuma reunião. Se a CBF tiver interesse, que se manifeste”, disse Falcão.
Ele deixou claro que o silêncio da CBF pode resultar numa ação mais direta do Grupo de Trabalho, a partir do dia 20. “Há uma interpretação nova à Lei 8.641/93 (antes, o recolhimento do total arrecadado nos jogos promovidos pela CBF cabia às federações) e estamos tentando apresentá-la à CBF. Se não querem conhecê-la, vamos proceder a fiscalização. Comprovando-se crime de apropriação indébita (com o não-recolhimento do valor RETIDO) o presidente Ricardo Teixeira será denunciado ao Ministério Público Federal.”
De acordo com a Procuradoria do INSS, a CBF tem responsabilidade tributária em todas as partidas do campeonato brasileiro, das séries A, B e C, Copa do Brasil, e nos jogos disputados no País pela Taça Libertadores da América e Copa Sul-Americana. O Grupo de Trabalho do Futebol também quer que a entidade publique os borderôs dos jogos da seleção brasileira realizados em território nacional. “A CBF está sendo omissa”, afirmou Falcão.
Em entrevista por telefone, o auditor fiscal contou que CBF e federações de futebol do Brasil devem, juntas, R$ 45,6 milhões ao INSS. A dívida dos clubes com o instituto é bem maior: R$ 387,6 milhões. Este montante quase dobrou em menos de quatro anos.
“Existem no País 441 clubes de futebol em débito com a Previdência Social.”
Advogado diz que loteria nasceu morta
São Paulo
– O advogado do Palmeiras e membro do Grupo de Estudos Jurídico-Legislativos do Clube dos Treze, Piraci Ubiratan Oliveira Júnior, condenou categoricamente o pacote do esporte do governo federal na Conferência para o Estatuto do Desporto. Piraci expôs a diferença na carga tributária dos clubes brasileiros causada pela lei 10.672, a primeira do presidente Luiz Inácio Lula da Silva para o setor, que transforma a maioria dos clubes em sociedade comum, fora do alcance de proteção da lei para associações esportivas. Essa lei, segundo Piraci, aumenta a carga tributária de 4% para 30% do faturamento dos clubes, o que invalida a Timemania. “Essa loteria nasceu morta”, alega.Piraci explica que todos os clubes têm de pagar de impostos praticamente aquilo que a Timemania vai fornecer. O buraco seria fechado, mas a lei piora a situação. O governo, segundo o advogado, adotou estas medidas emergenciais porque alguns clubes poderiam fechar. “O Fluminense pode ter sua sede levada a leilão”, alerta.
“Nossos encargos hoje chegam a R$ 400 milhões, mas, com esta lei, teríamos um passivo oculto de 480 milhões.” O advogado fez parte da Comissão Permanente de Futebol e Marketing Esportivo e afirma que o tema não foi sequer mencionado na medida provisória do projeto. Na opinião dele, só haverá saída se o governo retroagir os efeitos da Lei 10.672, desde maio de 2003. “Mas isso criaria uma saia justa, que os deputados federais do PT não têm coragem de enfrentar”, acusa o advogado.
