Até pouco tempo atrás, Maria Aparecida Silva precisava sair de Cascavel para conseguir atendimento especializado para o filho Lucas, de cinco anos, diagnosticado com Transtorno do Espectro Autista (TEA). De uns tempos para cá, segundo ela, a realidade é diferente. Lucas passou a receber acompanhamento semanal, atendimento de fonoaudiologia e conta com uma rede de apoio estruturada no próprio município.
A mudança foi possível após a entrada em vigor do Código Estadual da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista, considerado o primeiro do gênero no Brasil. O caso ilustra como leis aprovadas pelos deputados estaduais podem sair do papel e impactar diretamente a vida da população.
Esse é apenas um exemplo. Nos últimos anos, a Assembleia Legislativa do Paraná também aprovou medidas para fortalecer a proteção às mulheres, ampliar os direitos da população idosa, reforçar políticas públicas de saúde, incentivar a proteção animal e organizar a legislação estadual para facilitar o acesso dos cidadãos aos seus direitos.
Leis mais simples, direitos mais acessíveis
Além de aprovar novas normas, a Assembleia passou a investir na consolidação da legislação estadual, reunindo em um único documento leis que tratavam do mesmo tema.
Um dos principais exemplos é o Código Estadual da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista. A legislação reúne 113 artigos, consolida 11 leis estaduais já existentes e incorpora 43 projetos de lei. Sua elaboração contou com mais de 300 contribuições da sociedade e a participação de 123 entidades.
Na prática, o Código reúne garantias relacionadas ao diagnóstico precoce, atendimento multiprofissional, inclusão escolar, prioridade em serviços públicos e privados, emissão da Carteira de Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (CIPTEA), capacitação de profissionais, apoio às famílias e incentivo à inclusão no mercado de trabalho.
Foi justamente essa organização dos direitos que fez diferença para Maria Aparecida Silva. Segundo o relato publicado pela Assembleia, antes da consolidação da legislação a família precisava buscar atendimento especializado em outro município. Hoje, Lucas recebe acompanhamento próximo de casa, o que reduziu deslocamentos e facilitou o acesso aos serviços.
Outro relato divulgado pela Assembleia Legislativa é o de Juliana Cardoso, de Londrina. Mãe de Miguel, de nove anos, ela conta que o filho enfrentava dificuldades para permanecer na escola. Com o fortalecimento das políticas de inclusão previstas na legislação, Miguel passou a contar com professora de apoio, sala sensorial e profissionais preparados para atender estudantes com autismo. Para a família, a mudança representou mais inclusão e desenvolvimento no ambiente escolar.
Mais proteção para quem precisa
A mesma estratégia foi adotada na criação do Código da Mulher Paranaense. A legislação reuniu em um único documento 99 leis estaduais relacionadas aos direitos das mulheres, organizando normas sobre combate à violência, saúde, maternidade, empreendedorismo, assistência social e igualdade de oportunidades.
O objetivo é facilitar tanto o acesso da população às informações quanto a aplicação dessas leis pelos órgãos públicos.
Além da criação do Código da Mulher Paranaense, foram aprovadas leis voltadas ao fortalecimento da rede de proteção às vítimas de violência, campanhas permanentes de conscientização, divulgação dos canais de denúncia, prevenção ao feminicídio e incentivo à autonomia econômica feminina.
Outra frente importante foi a atualização da Política Estadual dos Direitos da Pessoa Idosa, que ampliou diretrizes relacionadas ao atendimento em saúde, assistência social, combate à violência, cultura, lazer e fortalecimento dos conselhos responsáveis pela defesa desse público.
Saúde e proteção animal também avançaram
A atuação da Assembleia também se estende a outras áreas que fazem parte da rotina dos paranaenses.
Na saúde, foram aprovadas leis voltadas ao atendimento de pessoas com doenças raras, diabetes, fibromialgia, câncer, transtornos mentais e outras condições que exigem políticas públicas específicas. Também foram fortalecidas iniciativas relacionadas à prevenção, ao diagnóstico precoce e ao acesso à informação.
Na proteção animal, a Assembleia aprovou um conjunto de leis voltadas ao combate aos maus-tratos, incentivo à guarda responsável, campanhas de adoção, programas de castração e proteção dos animais comunitários.
Embora tratem de temas diferentes, todas essas iniciativas têm um objetivo em comum: transformar necessidades da população em políticas públicas permanentes.
Muito além das votações
Para a maioria dos paranaenses, o trabalho da Assembleia costuma aparecer apenas durante as sessões plenárias. Mas é quando essas leis começam a produzir efeitos concretos que o resultado chega à vida das pessoas.
Foi assim com Maria Aparecida Silva e Juliana Cardoso, que viram a rotina de seus filhos mudar com a ampliação das políticas públicas voltadas às pessoas com autismo.
Também é o que acontece quando uma mulher encontra uma rede de proteção mais organizada, um idoso passa a contar com políticas específicas para garantir seus direitos ou um cidadão consegue localizar, em um único documento, informações que antes estavam espalhadas por dezenas de leis estaduais.
Ao consolidar legislações, atualizar políticas públicas e criar novos instrumentos de proteção social, a Assembleia Legislativa busca aproximar o cidadão dos seus direitos. É quando decisões tomadas no plenário deixam de ser apenas votações e passam a fazer parte da vida cotidiana de milhões de paranaenses.