Saiba como o Poder Legislativo paranaense implantou mecanismos de combate a desvios, criou canais de participação e facilitou o acesso e a fiscalização por parte da população
Em 2010, reportagens do jornal Gazeta do Povo e da RPC revelaram para todo o país um grande esquema de irregularidades na Assembleia Legislativa do Paraná (Alep). A série Diários Secretos mostrou que funcionários fantasmas eram nomeados em edições avulsas e secretas para desviar dinheiro público. Passados 15 anos do escândalo, o Poder Legislativo paranaense virou referência em transparência pública no Brasil. O resultado do trabalho foi a conquista do Selo Diamante do Programa Nacional de Transparência Pública (PNTP), em 2024.
Uma pergunta que surge é: como a Alep conseguiu avançar e se firmar no ranking entre as primeiras Assembleias estaduais com maior nível de transparência, eficiência de gestão e acesso à população? Essa pergunta ganha maior importância diante das dificuldades enfrentadas em todas as esferas do poder público para combater desvios, criar canais de participação e de acesso da população, além de facilitar a fiscalização.
O avanço foi possível graças a uma série de medidas que abrangem procedimentos em todas as áreas. Da acessibilidade ao portal da transparência à transmissão de sessões e atualização permanente das ferramentas e canais de interlocução com a sociedade organizada e os cidadãos, a Assembleia Legislativa do Paraná promoveu uma grande mudança.
Hoje, a transparência no Poder Legislativo estadual faz diferença para toda a sociedade. Há maior visibilidade de informações institucionais, dos gastos, na prestação de contas, licitações, contratos, recursos humanos, convênios e transferências, entre outras questões, além do acesso a audiências públicas, consultas públicas ou outras formas de participação popular via meios de comunicação.
Uma conquista da sociedade
A conquista do Selo Diamante no Programa Nacional de Transparência Pública (PNTP), pela Assembleia Legislativa do Paraná, foi uma grande vitória de toda a sociedade. O prêmio é organizado pela Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil (Atricon). O Legislativo paranaense atingiu 95,32% de conformidade – o maior índice entre os Poderes do Estado. Em 2023, a Assembleia havia obtido 59,10%.
O reconhecimento é resultado de medidas adotadas pela Mesa Diretora para aprimorar a transparência, como a criação de uma comissão especial, realização de concurso público, racionalização de gastos e implantação do projeto Assembleia Itinerante. O Selo Diamante foi anunciado durante o IX Encontro Nacional dos Tribunais de Contas, em Foz do Iguaçu. O PNTP avaliou mais de 7,3 mil portais públicos, com critérios rigorosos e apoio de entidades como Atricon, TCU e TCE-MT. A Assembleia também se destacou no ranking nacional dos Legislativos estaduais, figurando entre as cinco primeiras colocadas.
Reconhecimento facial impede fantasmas
A Assembleia Legislativa instalou um rigoroso sistema de reconhecimento facial em todos os seus acessos. O mecanismo monitora as duas portarias e as entradas e passagens dos três prédios da Casa: o prédio administrativo, o prédio do plenário e o prédio dos gabinetes dos deputados.
Todas as pessoas – deputados, autoridades, funcionários e visitantes – que entram na Assembleia precisam fazer o cadastro facial e, ao acessar ou sair de cada um dos prédios, precisam registrar seu rosto em uma catraca. Assim, a sede do Legislativo paranaense detém o registro da movimentação de todas as pessoas que circulam por ela. Esses dados são armazenados pelo Gabinete Militar, protegidos pela LGPD e só acessados em caso de algum processo administrativo ou requisição judicial.
Atualmente, a Casa tem o registro do horário em que a pessoa entrou e saiu de cada prédio da Assembleia. No caso do funcionário, além do registro do ponto, que também é feito por biometria facial, tem-se armazenada toda a movimentação dele na Casa, para comprovar que, além de bater ponto nos horários estabelecidos no contrato, ele esteve nas dependências da Assembleia durante toda a jornada de trabalho, caso haja alguma averiguação.
Com essas medidas, o Poder Legislativo eliminou o risco de funcionário fantasma na administração da Alep. Já para os visitantes, mais segurança e agilidade. O primeiro cadastro não demora mais que um minuto e, uma vez cadastrado no sistema da Assembleia, a partir da segunda visita, o processo de identificação na portaria leva cerca de 15 segundos.
Novo portal com informações mais acessíveis
A Alep realizou, em 29 de maio, o curso “Como usar o Portal da Transparência”, voltado a jornalistas e profissionais da comunicação. Promovido pela Escola do Legislativo, o evento apresentou as funcionalidades do novo portal, mais acessível, intuitivo e com dados detalhados sobre receitas, despesas, pessoal, licitações, atividade legislativa, LGPD e planejamento estratégico. A iniciativa busca ampliar o acesso à informação e reforçar o compromisso com a transparência, um dos pilares da atual gestão.
A Comissão Especial de Transparência, servidores e autoridades participaram do curso, destacando a importância do controle social e da imprensa no fortalecimento da democracia.
Reforma do quadro de pessoal
A Alep aprovou dois projetos de lei que visam modernizar e dar mais transparência à gestão de pessoal, em conformidade com recomendações do STF, MP-PR e TCE. O PL 299/2024 atualiza o quadro de cargos comissionados, define atribuições, remuneração e perfil profissiográfico, além de criar o Conselho Gestor de Governança e de Pessoal, garantindo que 70% dos cargos administrativos sejam ocupados por profissionais de nível superior. Já o PL 300/2024 ajusta percentuais da verba de representação para corrigir distorções e garantir isonomia entre servidores ativos e inativos. As medidas não aumentam custos e representam um passo para uma gestão mais moderna e alinhada às boas práticas de transparência e controle público.
Porque a transparência no poder público é importante
A transparência no poder público está diretamente ligada à qualidade da democracia, ao controle social e à eficiência da gestão pública. Veja alguns motivos:
- Fortalece a democracia: A transparência permite que as pessoas acompanhem as ações dos governantes e participem ativamente das decisões públicas. Isso cria um ambiente mais democrático e inclusivo.
- Combate à corrupção e ao mau uso dos recursos públicos: Quando os atos, contratos e gastos do governo são públicos e acessíveis, torna-se mais difícil esconder irregularidades. A transparência é uma ferramenta essencial de prevenção e detecção da corrupção.
- Melhora a gestão e a eficiência: Governos e outros poderes que divulgam dados e resultados têm mais chances de identificar falhas, corrigir rotas e melhorar o desempenho das políticas públicas.
- Facilita o controle social: Com acesso à informação, a sociedade civil, entidades e instituições, a imprensa e órgãos de controle (como tribunais de contas e ministérios públicos) podem fiscalizar as ações do governo de forma mais efetiva.
- Garante o direito à informação: A transparência cumpre o princípio constitucional da publicidade e o direito do cidadão de ser informado sobre os assuntos que impactam sua vida.
- Aumenta a confiança nas instituições: Governos transparentes geram mais credibilidade junto à população, investidores e organismos internacionais, favorecendo parcerias, investimentos, estabilidade social e o desenvolvimento econômico e social.
