Muitas famílias paranaenses não sabem que podem contar com atendimento jurídico gratuito para renegociar dívidas e proteger o mínimo necessário para viver. Agora, uma nova lei muda essa realidade: os estabelecimentos comerciais devem divulgar essas informações de forma clara e visível, garantindo que quem precisa saiba a quem recorrer. Por meio do CEJUSC Endividados, é possível receber orientação especializada para reorganizar dívidas de forma segura.
O que é o CEJUSC Endividados
Criado em 2021, o CEJUSC Endividados é um serviço do Tribunal de Justiça do Paraná (TJPR) voltado para consumidores que enfrentam dificuldades para pagar suas dívidas. O atendimento é gratuito e especializado, oferecendo orientação jurídica e apoio para a renegociação de compromissos financeiros.
O serviço funciona com base na Lei Federal nº 14.181/21, conhecida como Lei do Superendividamento, que estabelece que o consumidor deve manter o mínimo essencial para sua sobrevivência, mesmo em situação de dívida. Por meio do CEJUSC, é possível elaborar planos de pagamento que respeitem esse limite, evitando medidas mais graves, como bloqueio de bens, restrição de crédito ou exclusão social.
Por que a divulgação é importante
Apesar da importância do CEJUSC Endividados, muitos consumidores desconhecem sua existência. Dados apresentados pelos autores da lei mostram que a adesão ao serviço ainda é muito baixa, mesmo com o aumento do superendividamento no estado. Isso significa que milhares de paranaenses continuam pagando dívidas sem saber que poderiam renegociar de forma segura e legal.
A nova lei tem como objetivo justamente mudar essa situação, garantindo que o cidadão em situação de superendividamento saiba, no ponto de venda ou contratação de crédito, onde encontrar suporte qualificado e sem custos.
Como funciona a lei
O Projeto de Lei 270/2025 determina que todos os estabelecimentos comerciais que realizam vendas a crédito ou oferecem serviços de consumo afixem cartazes claros e visíveis sobre o atendimento gratuito fornecido pelo CEJUSC Endividados.
Esses cartazes devem indicar contatos, horários de atendimento e locais de acesso, facilitando o acesso do consumidor. Além disso, a lei prevê penalidades para os estabelecimentos que não cumprirem a obrigatoriedade, reforçando o compromisso da ALEP com a proteção do consumidor.
Impacto social esperado: como o CEJUSC Endividados beneficia os superendividados
O Tribunal de Justiça do Paraná, por meio da 2ª Vice-Presidência e do Nupemec, já realiza regularmente ações de educação financeira e eventos de conciliação. A nova lei amplia o alcance do CEJUSC Endividados, tornando a informação sobre o serviço onipresente nos pontos de consumo, o que deve facilitar que mais pessoas em dificuldade financeira conheçam seus direitos e busquem ajuda.
Com isso, espera-se que o número de consumidores atendidos cresça, ajudando-os a reorganizar suas finanças de forma legal e digna, mantendo seu mínimo existencial e evitando problemas maiores decorrentes do superendividamento.
A lei representa um avanço importante na proteção do consumidor no Paraná. Tornar a informação sobre o atendimento gratuito acessível nos estabelecimentos comerciais não só aumenta o conhecimento do serviço, como também permite que mais famílias possam renegociar dívidas de forma segura e planejada, promovendo inclusão social e econômica.
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