Quando um direito é exercido de forma abusiva, torna-se um ilícito. Deixa, portanto, de ser um direito. A Federação Paranaense de Futebol foi tão intransigente com a proposta do Paraná, em antecipar a disputa da Segunda Divisão, que perdeu as eventuais razões que sustentavam sua posição.
O que ocorre é um conflito de normas. De um lado, a FPF indicando o regulamento para não convocar o arbitral e exigir a unanimidade; do outro, o Paraná, com o uso do artigo 25 do regulamento geral da CBF, que dispõe sobre o intervalo mínimo de 66 horas entre jogos para clubes e atletas.
É elementar em Direito, que no conflito de normas prevalece a superior: é o principio da hierarquia das leis. Daí a conclusão de que deve soprepor a norma da CBF às que sustentam a intransigência da FPF. E é fundamental, aspecto subjetivo da norma superior: quando dispõe do prazo de 66 horas de intervalo entre um jogo e outro, a CBF cumpre a Constituição Federal, que elege entre os direitos individuais a preservação da saúde do cidadão (jogador).
E nem se considere a exigência de unanimidade entre os clubes para antecipar a Segunda Divisão. É que não há nenhuma previsão legal que imponha a unanimidade como condição. Unanimidade é só para alterar o regulamento de um campeonato.
A antecipação do campeonato não é para concordar e auxiliar o Paraná, mas para se evitar conflitos.
Marco
Os petralhas, como o jornalista Reinaldo Azevedo identifica o grupo totalitário do PT, ainda não conseguiram votar a lei que regula o direito de informação no Brasil. Mas no Atlético ela já chegou e foi adotada.
Fechando o CT do Caju para a imprensa, ou limitando o seu acesso a um puxadinho na entrada, o Furacão cria um impedimento para se informar o torcedor sobre o futebol do clube. Mais grave: remete eventual informação para o seu site oficial, regulando objetivamente o que deve ser informado ou não.
Concordo com a privacidade para o exercício do trabalho. Concordo, também, que por carregar personalidades diversas pela natureza do profissional de futebol são inevitáveis fatos que só interessam ao clube.
Mas daí, para o que o Atlético está fazendo, é regular abusivamente o direito à informação, que pertence muito mais ao torcedor do que a própria imprensa.