Um dos princípios no qual está estruturada a nossa ordem constitucional é o da legalidade. Por ser o Brasil mal-educado para o litigio, em regra, é mais imposto do que seguido.
As exceções são escancaradas. O futebol é uma dessas exceções e é a prova de que o principio da legalidade é uma ilusão jurídica.
A lei que obriga aos clubes tornarem púbico o seu balanço, exige que os números sejam específicos e individualizados. Pode não ser a sua expressão literal, mas é a sua expressão interpretativa, pois, não há lógica em exigir a publicidade do balanço e aceitá-lo com elementos genéricos.
Por não serem fiscalizados pelos agentes estatais, os clubes publicam um balanço enganoso. Lança o valor do passivo, mas não afirma os elementos que originaram o passivo. Diz que arrecadou um valor, mas não individualiza a origem desse valor. Bem resumido, aproveitam-se do desinteresse do torcedor comum e da submissão dos conselheiros.
Só os clubes que não são comandados por mitos e messias, é que se auto fiscalizam através de suas oposições. E são raros. O Inter vai acabar colocando um ex-presidente na cadeia; o São Paulo é tradicional em afastar cartolas por desvio de comportamento (Pimenta e Aidar); o Palmeiras e o Corinthians sempre estão em conflitos políticos em razão de prestação de contas. Entre nós, o Coritiba é a regra exemplar: recusou as contas de dois ex-presidentes e a atual diretoria, até agora, bem se comporta.
Hoje, o Athletico irá reunir os seus conselheiros para aprovar as contas de 2020. A expressão aprovar não está no edital, mas deveria estar, pois, mudaram os nomes, mas o espirito de submissão continua sendo o mesmo. E é uma submissão, embora possa parecer um paradoxo, rasteira: irão aprovar as contas que sequer conhecem. Nem o imortal economista brasileiro Celso Furtado correria o risco de aprovar um balanço, sem refletir por algum tempo.
Eu não quero afirmar que há motivos de desconfiança para retardar a aprovação das contas do Furacão. Mas, foi por essa subserviência dos conselhos anteriores, que o Athletico está na situação de ter todo o seu patrimônio alienado e, com uma pendência de R$ 640 milhões para resolver. Submissos, os antigos conselheiros do Athletico, desde 2014, aprovaram o discurso de que a Baixada é o “estádio mais barato” e que a “divisão tripartite” é justa. Hoje, com certeza, o poder central irá mostrar o resultado da perícia judicial, cuja consequência, por enquanto, foi apenas moral e, assim mesmo, apenas para Petraglia. Para o pagamento e a quitação (e é o que interessa), o valor é apenas uma referência para se buscar a solução conciliatória. Não é a solução, por essa ser dependente da aceitação formal de Estado e Município.