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Curitiba

Você sabe quando pode (ou não) ser abordado pela polícia?

Foto: Felipe Rosa/Arquivo/Tribuna do Paraná
Giselle Ulbrich
Escrito por Giselle Ulbrich

A Tribuna conversou com o advogado Nilton Ribeiro, que é presidente da Comissão de Direitos Humanos, da Ordem dos Advogados do Brasil, Seção Paraná (OAB-PR). Depois de ouvir os seis relatos de abusos em abordagens policiais, ele resumiu tudo citando dois artigos do Código de processo penal: 244 e 245.

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Veja o que diz o artigo 244: “A busca pessoal (revista) independerá de mandado, no caso de prisão ou quando houver fundada suspeita de que a pessoa esteja na posse de arma proibida ou de objetos ou papéis que constituam corpo de delito, ou quando a medida for determinada no curso de busca domiciliar.” Já o artigo 245, em resumo, diz que as buscas em locais privados só podem ser feitas de dia, com mandado de prisão.

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Com base no artigo 244, Nilton explica que uma pessoa só pode ser revistada se houver uma fundada suspeita contra ela, se estiver cometendo um crime ou se for presa em flagrante. E um simples telefonema ao 190 nem sempre traz uma fundada suspeita. Caso contrário, o policial comete abuso de autoridade. No caso de uma operação, diz o advogado, os policiais precisam ter mandados de busca e apreensão para cada um dos locais onde pretendem entrar. Se não, não podem revistar frequentadores de um local privado, nem tirá-los de dentro.

“Já um dever do cidadão é sempre se identificar, quando for solicitado por um policial. Porém o policial não pode revistar uma bolsa ou mochila sem a autorização do dono, sem que existam as condições previstas no artigo 244. Tem que haver respeito e bom senso entre ambas as partes”, afirma Ribeiro.

Coação

Também é abuso de autoridade exigir que uma pessoa assine um boletim de ocorrência. “Caso a pessoa não queira, os policiais podem pegar a assinatura de duas testemunhas e pronto. Não precisa coagir, como fizeram no caso da Bruschetta”, alerta o advogado.

Imagem ilustrativa. Foto: Átila Alberti/Arquivo/Tribuna do Paraná

Imagem ilustrativa. Foto: Átila Alberti/Arquivo/Tribuna do Paraná

Há também uma discussão no Supremo Tribunal Federal, a súmula vinculante número 11, que defende que uma pessoa só pode ser algemada em caso de resistência ou tentativa de fuga, o que não foi o caso de nenhum exemplo citados nesta reportagem. “Pense na dignidade da pessoa. É um carimbo de bandido na testa”, disse Ribeiro.

O caso do casamento foi considerado um dos mais graves pelo representante da OAB. “Mesmo que os policiais tivessem um mandado de prisão, ou de busca e apreensão, mandados não podem ser cumpridos em festas de casamento, porque a Constituição Federal garante liberdade de culto e crença a todos os brasileiros. Se esses noivos entrarem com uma ação na Vara de Fazenda Pública pedindo indenização, é causa ganha. Eles entram em ação contra o Estado e depois é o Estado quem entram com ação contra os policiais”, explica o advogado.

Ribeiro afirma que não é nem um pouco contra o trabalho da PM. “Mas tem que ser feito com bom senso, tem certos casos que precisam de discrição. Tem que ter a materialidade do delito. No caso de uma perturbação e sossego, tem que ter um extrato dos decibéis. É muito diferente um bar cheio de bêbados gritando e quebrando tudo e outro só com uma roda de amigos conversando ou comemorando. Nas perturbações de sossego, antes das 22h, a PM tem que ‘amolecer’. Depois das 22h, tem que endurecer, mas tem que ter bom senso”, afirmou o presidente da Comissão de Direitos Humanos.

No caso do empresário que foi interceder pelos bêbados no Batel, além do abuso de autoridade, Ribeiro também enxerga fraude processual, visto que os policiais inverteram testemunha com acusado no boletim de ocorrência, com a nítida intenção de prejudicar a testemunha. Para ele, este caso também cabe processo contra o Estado.

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Giselle Ulbrich

Giselle Ulbrich

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36 Comentários em "Você sabe quando pode (ou não) ser abordado pela polícia?"


Carlos Gomes
Carlos Gomes
1 mês 1 dia atrás

Tem que abordar mesmo e policiais não vão vir com sorrizinho não, eles não sabem com que estão lidando, se não deve nada, não agir de forma desrespeitosa, após abordagem tá tudo tranquilo.

JEFFERSON Vizolli
JEFFERSON Vizolli
1 mês 2 dias atrás

Eu acho que os polícias do Paraná deveriam parar de abordar!!! Ou quem sabe parar de atender as ocorrências também… Vamos ligar para a OAB!!!

Julio Cesar
Julio Cesar
1 mês 3 dias atrás

Cansei de ir para a parede nos meus tempo de garrafão de vinho no Largo da Ordem e Rua 24 horas.
Medo tem quem está devendo, quem não está entende que trata-se de sua própria segurança.

Fabio Siqueira
Fabio Siqueira
1 mês 3 dias atrás

Tem uma igreja aqui ao lado de casa que faz desencapetamento, é uma gritaria do caneco, será que se eu ligar no 190 a polícia vem medir os decibéis? Será bem legal o policial pedindo para o pastor parar de gritar as palavras de desencapirotamento, eu não sei mas acho que ou Deus ou o capiroto é surdo

Carlos Gomes
Carlos Gomes
1 mês 1 dia atrás

Não, deve reclamar à prefeitura que envia equipe do meio ambiente fazer a medição, estando acima do permitido a igreja é notificada e pode ser fechada se não corrigir problema.

Rafael Pilha
Rafael Pilha
1 mês 4 dias atrás

Ah tá que vão pedir permissão pra revistar mochilas e bolsas …kkkk vão sonhando.

Pedro Mueller
Pedro Mueller
1 mês 4 dias atrás

Quem não deve não teme. Só tem medo da polícia quem tem rabo preso. Parabéns a todo trabalho da polícia em limpar a cidade.

Lasca Denovo
Lasca Denovo
1 mês 4 dias atrás

Modere-se a si mesma, Tribuna!!! Que desserviço, multiplicando equívocos e senso comum. Que vergonha, me arrependo de um dia ter elogiado essa Giselle!

Dante Alighieri
Dante Alighieri
1 mês 5 dias atrás

A tribuna modera a PRÓPRIA TRIBUNA? Quais são os critérios para a moderação?

Rafael Oliveira
Rafael Oliveira
1 mês 6 dias atrás

No mundo real, se for abordado, não discuta. Se cair na mão de um desequilibrado, pode acabar com sua vida!

Mário
Mário
1 mês 6 dias atrás

Será morto e jogado numa vala . Ao meu Deus n

Helder Ferraz
Helder Ferraz
1 mês 6 dias atrás
Art. 78. Considera-se poder de polícia atividade da administração pública que, limitando ou disciplinando direito, interêsse ou liberdade, regula a prática de ato ou abstenção de fato, em razão de intêresse público concernente à segurança, à higiene, à ordem, aos costumes, à disciplina da produção e do mercado, ao exercício de atividades econômicas dependentes de concessão ou autorização do Poder Público, à tranqüilidade pública ou ao respeito à propriedade e aos direitos individuais ou coletivos. (Redação dada pelo Ato Complementar nº 31, de 28.12.1966) Parágrafo único. Considera-se regular o exercício do poder de polícia quando desempenhado pelo órgão competente nos… Leia mais »
Raul Costa
Raul Costa
1 mês 5 dias atrás

Brother, que salada de fruta. Você citou o CTN pra ir de encontro ao que diz de um especialista? O próprio parágrafo único te contradiz. O que as normas não dizem se utiliza doutrina, jurisprudência, costume, o próprio bom senso citado pelo adv.

PAULO DE MIRANDA
PAULO DE MIRANDA
1 mês 6 dias atrás

E me parece que este Dr está defendendo a família do Daniel…

PAULO DE MIRANDA
PAULO DE MIRANDA
1 mês 6 dias atrás

Excelente, o que faltou na matéria!

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