Márcio Geron
A pergunta é emblemática para toda sociedade brasileira. Aliás, o que está em jogo é como entendemos a vida em comunidade.
Com o devido respeito às opiniões em contrário, descriminalizar ou despenalizar o uso de drogas é fomentar um individualismo irresponsável, que infelizmente já domina em demasia as nossas relações sociais.
Usar drogas é um crime de muitas vítimas. É mentira quando se afirma que somente o usuário sofre com as drogas, o que dizer da família (base de qualquer nação)? O que pensar dos criminosos que crescem e dominam os poderes da República com o dinheiro do usuário de drogas? O que falar quando percebemos que países são destruídos pelos traficantes e pelos terroristas que sobrevivem com o dinheiro dos dependentes?
É preciso ficar claro, o usuário de drogas também condena o nosso país à servidão. Portanto, é uma ação criminosa que merece pena.
É óbvio, de outro lado, que a pena do usuário não pode ser igual ou similar à do traficante. É o que acontece hoje. A pena do usuário é de detenção de seis meses a dois anos e multa (artigo 16 da Lei n. (6.368/76), enquanto a do traficante é de reclusão com pena mínima de três anos (artigo 12 da citada lei).
Desta forma, o usuário não fica preso em flagrante e o seu caso é levado para Juizado Especial Criminal, sendo aplicadas em regra as ditas penas alternativas. Sem esquecer, que a maior preocupação hoje é a recuperação do usuário (medidas terapêuticas).
Em suma, somente se o usuário não cumprir o acordado (com o Estado-Juiz) haverá imposição da pena privativa de liberdade (a insignificante pena de detenção citada acima via conversão da pena ou denúncia).
Há moleza demais! Por isso, o uso e o tráfico de drogas não param de crescer.
Agora, descriminalizar, como querem muitos, ou despenalizar, como está na proposta que corre no Senado Federal, é consagrar, de vez, a irresponsabilidade.
Pergunto: qual policial fará uma abordagem para coibir o uso de drogas quando sabe(rá) que tudo não passa(rá) de perda de tempo? No dito projeto o juiz poderá, por exemplo, dar uma advertência. É brincadeira!
É evidente que a questão das drogas não se soluciona somente com repressão, pelo contrário, é necessária prevenção, repressão e tratamento. Mas, enfraquecer uma lei, que já não é vigorosa, colabora com o fortalecimento da criminalidade. Lei forte e justa, bem como certeza de punição são as únicas garantias de uma sociedade honesta e moderna.
Também, é leviano dizer que a lei atual não foi suficiente para conter o uso e o tráfico, pois nunca o Estado brasileiro cumpriu o seu teor na integralidade. O problema não está na lei. O drama está no não-cumprimento da norma.
Outro aspecto negativo, nas constantes alterações legislativas, é que transmite para toda a sociedade que ela não é responsável pelo estado atual do tráfico de drogas. Ou seja, tudo é culpa da lei que será mudada.
Mais uma vez, há um pacto nacional de irresponsabilidade. Cadê os pais? Cadê a imprensa? Cadê as igrejas? Cadê os educadores? Cadê os clubes sociais? Cadê a indignação com a liberalidade criminosa da bebida alcoólica?
Volto a repetir: o que está em jogo não é somente a questão legal do uso e do tráfico de drogas, mas a forma que imaginamos a nossa sociedade no século XXI: participativa e responsável ou inconseqüente e irresponsável. Que Deus proteja o nosso País e o nosso futuro.
Márcio Geron é juiz de Direito, titular da Vara Criminal e Anexos da Comarca de Capanema/PR.