Já está nas mãos do senador José Sarney (PMDB-AP), presidente do Congresso Nacional, a proposta de reforma política elaborada pela equipe técnica coordenada pelo ministro Tarso Genro, a pedido do presidente Luiz Inácio Lula da Silva. Como se sabe, a reforma política fora anunciada como uma das prioridades desse governo, mas apenas seis anos depois é encaminhada, efetivamente, para o exame dos parlamentares. No fulcro do projeto patrocinado pelo presidente da República, destaca-se a necessidade fundamental de fazer o possível para assegurar a governabilidade.
A proposta foi dividida em seis projetos de lei e um de emenda constitucional, com o objetivo de facilitar a tramitação nas duas instâncias congressuais. Entretanto, já há quem diga que a proposta poderia ter mais sustança, dando curso a maledicências tais como o interesse do Planalto em manter o Congresso ocupado num período que antecede as eleições de 2010, sobretudo diante da possibilidade da aprovação da lei que abrirá aos congressistas a janela para a migração a outras legendas, com o esquecimento momentâneo do princípio da fidelidade partidária.
Sobre a polêmica questão do mandato presidencial, a proposta é omissa, pois não diz se pretende eliminar a reeleição ou permitir ao presidente no cargo a oportunidade de disputar um terceiro mandato. Numa trilha paralela, entretanto, o tema está presente nas discussões internas da comissão especial que vai tratar da reforma, muito embora as informações disponíveis afiancem que não se chegou a analisar a oportunidade do terceiro mandato. Por enquanto, a comissão especial se limitou a colecionar argumentos pró e contra a extinção da cláusula da reeleição e fixação do mandato único de cinco anos.
O coordenador da proposta de reforma política, ministro Tarso Genro (Justiça) aproveitou para dizer aos jornalistas que não existe da parte do presidente da República, nenhuma pretensão de disputar o terceiro mandato. “Essa é uma discussão proibida em nosso meio”, encareceu, ladeado pelo ministro José Múcio Monteiro (Relações Institucionais), no momento da entrega do documento ao presidente do Senado. Tarso salientou que o presidente Lula é um democrata “de essência” e, nessa condição “entende que a mudança da regra do jogo para favorecer eventualmente um ou outro candidato não é correta, muito menos favorecer a si mesmo”.
A assertiva do titular do Ministério da Justiça merece uma profunda reflexão e, mais que isso, deverá ser incorporada sem reservas ao combalido patrimônio da ética na política, com a finalidade de estar sempre ao alcance dos cidadãos conscientes imantados pelo desejo sadio de se levantar contra as forças do arrivismo e do retrocesso das instituições. O sentimento se justifica, todavia não mais para lamentar os abusivos remendos perpetrados à ordem constitucional em passado recente, mas como um vigoroso sinal de advertência aos subservientes que já falam em estender ao atual presidente o benefício das modificações, sem esperar pelo próximo.
O presidente Lula, que até pouco tempo defendia o mandato de cinco anos, faz jus ao mérito de ter dispensado a tese, mesmo porque os beneficiados diretos seriam os governadores tucanos José Serra e Aécio Neves. Foi por esse motivo que Lula expediu fulminante contra-ordem ao deputado Devanir Ribeiro (PT-SP), um compenetrado acólito do Planalto, no sentido da retirada da emenda constitucional do terceiro mandato. Em respeito ao fato de que projeto de emenda à Constituição requer número mínimo de assinaturas de parlamentares, o caminho regimental não é a retirada, mas sim a rejeição pura e simples em plenário.
Por enquanto, a novidade está restrita ao horário eleitoral gratuito em rádio e televisão, determinando que o tempo dos candidatos é o mesmo do maior partido da coligação, não se agregando o tempo dos demais coligados. O trampolim da telinha ficará mais equilibrado.