O governo Lula está convencido da criação de uma nova empresa estatal para administrar as atividades de exploração do petróleo na camada do pré-sal, embora concorde com a contratação de outras empresas interessadas mediante o sistema de licitação. Entretanto, o Planalto já tratou de esclarecer qual será a empresa privilegiada com as áreas mais promissoras das extensas jazidas descobertas nas bacias de Campos, Santos e Espírito Santo: a Petrobras.
O ministro das Minas e Energia, Edison Lobão, um dos tantos auxiliares diretos do presidente da República que integram a cota pessoal do senador José Sarney (PMDB-AP) no primeiro escalão, afirmou que a decisão prévia do governo “é uma espécie de seguro, mas não impede a contratação de outras empresas”. As razões invocadas pelo Planalto, segundo a interpretação de seus estrategistas, se encontram no primeiro parágrafo do artigo 177 da Constituição, onde se lê que a União poderá contratar empresas estatais ou privadas para a realização de atividades de pesquisa e lavra de jazidas de petróleo, bem como a execução dos serviços de refino.
Segundo o governo, a contratação da Petrobras para atuar na faixa do pré-sal poderá ser viabilizada à margem do sistema de leilões, criando uma autêntica “reserva de mercado” em benefício da estatal. Todavia, caberá ao governo a tarefa de modificar determinados dispositivos da Lei do Petróleo (9.478/1997), aprovada durante o governo de Fernando Henrique Cardoso para permitir a quebra do monopólio da Petrobras e a implantação do regime de contratos de concessão licitados publicamente para a exploração das jazidas.
O modelo de concessão atual é consequência dos leilões realizados pela Agência Nacional do Petróleo (ANP), seguindo-se a assinatura dos contratos entre as empresas vitoriosas e a União. Quando a descoberta de petróleo é confirmada, o mesmo pertence à empresa contratada que arca com os custos tributários, royalties e participações especiais. Na elaboração do arcabouço jurídico da nova empresa que deverá gerir a exploração do pré-sal, o governo optou pelo regime de partilha da produção. Ocorre que a Constituição também estabelece a obrigatoriedade da contratação de serviços mediante processos de licitação, quando estiver assegurada a “igualdade de condições para todos os concorrentes”. Visando contornar o obstáculo, o governo pretende lançar mão do dispositivo que alude aos “casos especificados na legislação”.
O próprio presidente Luiz Inácio Lula da Silva foi o autor da proposta de entrega das melhores jazidas à Petrobras, estribado no argumento que a empresa, necessariamente, deve ficar com o controle absoluto do processo. Diante disso, caberia perguntar quais as razões fundamentais que levaram o governo a optar pela criação de nova estatal, sendo que a Petrobras possui comprovada experiência para ser o carro-chefe do pré-sal? O presidente, melhor que ninguém, enunciou a resposta: “Temos a faca e o queijo na mão. Quero ver como vão se comportar aqueles que outro dia queriam privatizar a Petrobras e a chamavam de paquiderme”.
A nova empresa, o governo já sinalizou nessa direção, será igualmente responsável pelas reservas de petróleo detectadas fora do pré-sal, denominadas de “áreas estratégicas” pelo ministro Edison Lobão. Pelo sistema de partilha a ser aplicado no pré-sal e nas áreas estratégicas, todo o óleo extraído pertence à União, prevendo-se um percentual fixo da produção como remuneração das empresas participantes. Os primeiros a reclamar foram os municípios que temem a perda de receita, mesmo com a promessa dos recursos do fundo social para projetos especiais de educação e saúde, entre outros.
Lobão reiterou que não há motivos para preocupações, mas o interesse está voltado para os futuros rendimentos do pré-sal, havendo os que defendam até mesmo a alteração das linhas demarcatórias entre estados e municípios, o que hipoteticamente permitiria a um campo migrar de um estado para outro.