A briga por recursos federais para ajudar o equilíbrio do caixa das prefeituras ganhou um novo ingrediente com a proposta subscrita pelos partidos de oposição ao governo Lula, na forma de dois projetos de lei que asseguram a reposição das perdas de arrecadação impostas pela União. Os projetos foram entregues ao presidente da Câmara, deputado Michel Temer (PMDB-SP) pelos líderes do PSDB, DEM e PPS, enfatizando que uma das fontes dos recursos poderá ser o Fundo Soberano do Brasil (FSB).
Em fevereiro último, o governo havia convidado os prefeitos para um convescote em Brasília, durante o qual o presidente da República alardeou as boas intenções da administração federal na ajuda financeira aos municípios, enfatizando a criação, mediante edição de medida provisória, de novo programa de parcelamento em até 240 meses dos débitos municipais vencidos com a Previdência Social. O problema é que o compromisso de Lula não se concretizou conforme a reivindicação dos prefeitos, aumentando o desagrado geral com a cobrança dos juros pela Selic e não pela Taxa de Juros de Longo Prazo (TJLP).
A principal reclamação dos prefeitos, entretanto, ainda não obteve uma resposta concreta do governo federal. Assim, as medidas paliativas adotadas como forma de minorar a azia causada pelos débitos previdenciários em atraso, foram insuficientes para aplacar o mal-estar dos gestores municipais inconformados com a queda dos repasses do Fundo de Participação dos Municípios (FPM). O mecanismo em questão determina à União o repasse às administrações municipais de 23,5% do produto final da arrecadação do Imposto de Renda (IR) e Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI).
Cálculos da Confederação Nacional dos Municípios (CNM), conforme preços de março do corrente medidos pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) e antes de aplicar o desconto para o Fundo de Educação Básica (Fundeb), mostram que as transferências constitucionais da União relativas ao FPM somaram R$ 11,851 bilhões ao longo do primeiro trimestre. O montante resultou na perda real de 6,4% em comparação ao mesmo período do ano passado, quando pelos mesmos critérios os municípios receberam R$ 12,674 bilhões.
Foi com base nessa realidade que PSDB, DEM e PPS tomaram a decisão de pressionar o governo a ampliar o leque de ajudas aos municípios, valendo-se estrategicamente do descontentamento dos prefeitos. O primeiro projeto de lei estipula que a União é obrigada a entregar a cada participante do FPM e Fundo de Participação dos Estados (FPE), em 2009 e 2010, montante igual àquele repassado em 2008, corrigido pelo IPCA. Havendo diferença para menos, a complementação também é compulsória. O cálculo mostrou que no primeiro trimestre os municípios teriam direito à complementação de R$ 823 milhões a preços de março. Extrapolando a complementação para o restante do ano, o líder tucano, José Aníbal (SP), estima em R$ 7 bilhões a quantia necessária para as complementações, incluindo estados, municípios e o Distrito Federal.
O segundo projeto trata da viabilização dos recursos para os repasses constitucionais, autorizando o governo a sacar parte dos R$ 14,22 bilhões, alocados no Fundo Soberano do Brasil, no final de 2008. A oposição entende que a ajuda às prefeituras é uma das razões essenciais do estabelecimento do referido instrumento. Um terceiro projeto está em estudo visando proibir o Conselho Monetário Nacional (CMN) de impor aos bancos limites de crédito ao setor público, mais restritivos que os previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal e em resoluções do Senado. Há muitos municípios impedidos de pleitear financiamentos de bancos comerciais em face das restrições impostas ao credor pelo CMN, quando o tomador do empréstimo tem natureza pública.
Para a liderança do governo na Câmara, a manobra da oposição é oportunista e, por isso, será bombardeada sem piedade. Segundo o deputado Henrique Fontana (PT-RS) a proposta é demagógica, porque ignora que a crise atinge a todos e não apenas estados e municípios.