A desculpa de deixar a reforma tributária para o ano que vem seria aceitável, se a obrigação invocada pelos congressistas de participarem das campanhas municipais nos estados de origem não fosse maculada pela procrastinação que se acumula nos seis anos e meio da presença de Luiz Inácio Lula Silva na Presidência da República.
De acordo com explicações fornecidas pelo secretário da Fazenda do Ceará, Mauro Benevides Filho, que também exerce o cargo de coordenador do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), além das eleições nos municípios, há pelo menos três pontos de conflito entre os governos estaduais, sobre os quais não existe consenso firmado entravando o avanço da proposta na Câmara, onde tramita desde a reabertura dos trabalhos deste ano.
O secretário cearense esclarece que os três entraves residem na confirmação da validade de incentivos fiscais concedidos antes da aprovação da reforma, em outras palavras, a manutenção da chamada guerra fiscal e, ainda, a partilha do recolhimento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), no destino e na origem, e a inexistência de clareza na composição do Fundo de Equalização de Receitas. O coordenador do Confaz aponta também para o paradoxo da reforma, aliás, um item de difícil resolução. Enquanto os contribuintes lutam pela redução da carga tributária na esperança de que a ela venha a se tornar realidade, o setor público não admite a tese de perder receita e promete gastar toda a munição disponível para manter inalterado o panorama atual da arrecadação de impostos e tributos.
A guerra fiscal entre estados ricos e pobres, um dos maiores empecilhos da reforma tributária, é responsável por 36 emendas acrescidas ao texto original da proposta de emenda constitucional (PEC), enviada ao Congresso em fevereiro passado. O exemplo citado pelo secretário Mauro Benevides enfatiza os diferentes interesses e realidades econômicas de estados como São Paulo e Amazonas. A discordância aumenta quando se discute a proposta inicial de cobrança do ICMS no destino do consumo, como ocorre na maioria dos países. A lógica aplicada é simples e o imposto é cobrado de quem compra. Entrementes, a discussão não foi adiante porquanto o Estado de São Paulo pleiteou uma alíquota fixa de 2% na origem, gerando a pronta reação do Rio de Janeiro ao reclamar uma alíquota adicional sobre petróleo e derivados também no destino. A dificuldade criada pela proposta da bancada fluminense é que a mesma fere um princípio estabelecido pela Constituição de 1988.
Quanto aos benefícios fiscais, Benevides assegura que os secretários de Fazenda dos estados do Centro-Oeste, Norte e Nordeste consideram resolvida a questão da permanência dos incentivos para a atração de empresas que ajudem o desenvolvimento regional. Todavia, para os estados do Sul e Sudeste a continuidade da guerra fiscal não interessa e os governadores esperam que a reforma tributária acabe com ela. O próprio Benevides, no entanto, lembra que o Ceará obteve índice de crescimento superior ao Produto Interno Bruto (PIB) da economia nacional e expandiu o parque industrial graças aos estímulos da guerra fiscal, tornando-se grande produtor de cerveja e de produtos têxteis. Os contratos de benefícios ainda em vigor, diz o secretário, não podem ser cancelados de um momento para outro.
O governo de São Paulo, pela palavra do secretário da Fazenda Otavio Fineis, pretende continuar lutando contra a guerra fiscal, com ou sem reforma tributária. A providência imediata é glosar os créditos das empresas que aceitam benefícios. A solução do impasse estaria na intervenção do governo central, mediante a redução de tributos federais como o PIS/Cofins, como defende o Confaz. Apesar da profusão de idéias, como sói acontecer em países que têm assuntos mais urgentes a resolver, a reforma tributária ficará em repouso.